Vínculo de emprego entre religiosos e confissões religiosas
Ementa oficial:Acrescenta parágrafo segundo ao art. 442 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a não existência de vínculo de emprego entre Confissão Religiosa, seja ela Igreja ou Instituição, Ordem ou Congregação, e seus Ministros, Pastores, Presbíteros, Bispos, Freiras, Padres, Evangelistas, Diáconos, Anciãos ou Sacerdotes.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 25/02/2019
- Última votação
- —
- Tema
- Arte, Cultura e Religião · Trabalho e Emprego
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.647/2023
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1096/2019 ↗
Em resumo
A proposição acrescenta um parágrafo à Consolidação das Leis do Trabalho para estabelecer que não existe vínculo de emprego entre confissões religiosas e seus líderes espirituais (padres, pastores, bispos, freiras, etc.), mesmo que eles recebam valores mensais para subsistência. O objetivo é reconhecer que o relacionamento é de ordem espiritual, não econômica.
- Acrescenta parágrafo ao artigo 442 da CLT excluindo vínculo de emprego entre confissões religiosas e seus ministros, pastores, bispos, freiras, padres e equivalentes
- Aplica-se independentemente de doutrina ou crença religiosa (católica, protestante, evangélica, etc.)
- Mantém a exclusão mesmo que o religioso receba valores mensais para assistência e subsistência
- Abrange também religiosos que realizam outras atividades (professor, enfermeiro, técnico) vinculadas à instituição religiosa
- Justifica-se na liberdade de religião (direito fundamental) e na natureza espiritual/voluntária da vocação religiosa
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.