Estatuto da Mulher: direitos, igualdade e combate à violência de gênero
Ementa oficial:Dispõe sobre o Estatuto da Mulher, diploma legal que consolida os direitos e garantias fundamentais, estabelece as diretrizes para as políticas públicas de promoção da igualdade de gênero e de combate a todas as formas de discriminação e violência contra a mulher no Brasil.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)
- Apresentada em
- 11/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
Este projeto consolida em um "Estatuto da Mulher" os direitos fundamentais e políticas de igualdade de gênero, alterando diversas leis (CLT, Lei Maria da Penha, Lei de Saúde, Lei de Educação, Lei de Telecomunicações, Lei de Assistência Social e Judiciária) para ampliar proteção contra violência, garantir igualdade no trabalho e economia, expandir atendimento de saúde especializado, incorporar educação sobre igualdade de gênero nas escolas, e fortalecer assistência social às mulheres vítimas de violência. Afeta mulheres, trabalhadoras, vítimas de violência, instituições públicas de saúde, educação e assistência social, e empregadores.
- Define mulher como pessoa que se identifica com o gênero feminino (princípio de autodeterminação); consolida direitos contra violência física, psicológica, moral, sexual, patrimonial, política e digital.
- Garante igualdade salarial no trabalho, planos de carreira feminina, dispensa (até 3 dias) para mulheres vítimas de violência doméstica (altera CLT), e obrigação de empresas instalar vestiários privativos para mulheres.
- Expande acesso a saúde: obriga SUS a oferecer atendimento especializado, psicológico e cirurgias reparadoras para vítimas de violência; atendimento psicológico/psiquiátrico especializado; acesso a contraceptivos e planejamento familiar.
- Altera educação: inclui nos currículos obrigatoriamente temas sobre desigualdade de gênero, violência contra mulher, dignidade e autonomia feminina; ensina meninos sobre igualdade e rejeição da violência.
- Regulamenta comunicação: proíbe emissoras de rádio e TV de usar imagens discriminatórias/estereotipadas da mulher; veda campanhas discriminatórias por sexo/raça/cor/religião.
- Amplia assistência social: prioriza mulher no recebimento de benefícios por violência doméstica; expande serviços especializados (Creas) e proteção familiar; institui Sistema Nacional de Direitos da Mulher (SINDIM) para monitorar políticas.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.611, de 2023→ PL 1085/2023 · Igualdade salarial entre mulheres e homens com transparência
- AlteraConsolidação das Leis do Trabalho (Decreto nº 5.452, de 1943 – CLT)
- AlteraLei nº 1.060, de 1950 (Lei da Assistência Judiciária)
- AlteraLei nº 4.117, de 1962 (Código Brasileiro de Telecomunicações)
- AlteraLei nº 8.080, de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- AlteraLei nº 8.742, de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social)
- AlteraLei nº 9.394, de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)
- AlteraLei nº 9.472, de 1997 (Lei Geral das Telecomunicações)
- AlteraLei nº 11.340, de 2006 (Lei Maria da Penha)
- AlteraLei nº 13.104, de 2015 (Lei do Feminicídio)
- CitaLei nº 12.845, de 1º de agosto de 2013
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera o Decreto nº 5.452 de 1943, as Leis nº 8.080 de 1990; 9.394 de 1996; 9.472 de 1997, 4.117 de 1962, 8.742/1993; 1.060/1950; e 11.340 de 2006.
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