PL 1117/2024 · Câmara dos Deputados

Cadastro nacional online de presos e foragidos

Ementa oficial:Cria o cadastro nacional de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos do sistema prisional brasileiro e dá outras providências.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

08/04/2024

Última votação

09/12/2025

Tema

Defesa e Segurança

Em resumo

O projeto cria um cadastro nacional online de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos, acessível ao público geral através de um site do governo com login no Gov.br. O cidadão poderá consultar dados como foto, nome, CPF, RG, antecedentes criminais e localização atual, com o objetivo de permitir que vítimas e população em geral se protejam e monitorem criminosos.

• Cria sistema de consulta pública com dados de presos, apenados, procurados, evadidos e foragidos acessível via internet com login Gov.br
• Estados e DF devem firmar convênio com Ministério da Justiça para fornecer os dados mínimos (foto, nome, filiação, CPF, RG, antecedentes, condenações, localização)
• Buscas permitidas por nome completo, CPF ou RG
• Divulgação externa indevida dos dados consultados configura crime (Código Penal, Lei de Proteção de Dados e ECA)
• Tratamento de dados deve respeitar Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), com medidas de segurança regulamentadas por Decreto
• Entra em vigor na data da publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.869, de 5 de setembro de 2019→ PL 7596/2017 · Tipos penais de abuso de autoridade
• CitaDecreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940
• CitaLei nº 8.069, de 13 de julho de 1990
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Sargento PortugalEm exercício

PODE · RJ · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/12/2025Aprovado o Parecer.
• 02/07/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 09/12/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 02/07/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários