Proibição de descarte de alimentos e bloqueio de crédito para produtores infratores
Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.171, de 1991 e a Lei nº 14.133, de 2021 para proibir concessão de recursos públicos para pessoa física ou jurídica, produtora rural, que, nos 5 (cinco) anos houver destruído ou descartado sua safra; e altera a Lei nº 14.016, de 2020 para criminalizar a prática de descarte de alimentos.
- Status
- —
- Apresentada em
- 19/03/2025
- Última votação
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- Tema
- Administração Pública · Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto proíbe o acesso ao crédito rural por 5 anos para produtores que destruam ou descartem safras, criminaliza o descarte de alimentos seguros para consumo por empresas e distribuidores com pena de 1 a 2 anos de prisão e multa, alterando as Leis de Política Agrícola, de Licitações e da Lei de Segurança Alimentar.
- Produtor rural que destruir ou descartar safra fica impedido de acessar crédito rural por 5 anos
- Criminaliza o descarte de alimentos seguros para consumo por empresas, produtores ou distribuidores, com pena de reclusão de 1 a 2 anos e multa
- Restrição se aplica apenas a alimentos que atendam aos critérios de segurança alimentar da Lei 14.016/2020
- Alcança pessoas físicas e jurídicas produtoras rurais
- Entra em vigor na data de publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.016, de 23 de junho de 2020→ PL 1194/2020 · Autorização para doação de alimentos excedentes
- AlteraLei nº 14.133, de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
- CitaLei nº 1.521, de 26 de dezembro de 1951
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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