Proibição de descontos em benefícios assistenciais
Ementa oficial:Institui a Lei de Proteção da Renda Familiar, vedando descontos indevidos em benefícios assistenciais e programas de transferência de renda
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 13/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direito Penal e Processual Penal · Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto proíbe descontos automáticos e retenções sobre benefícios assistenciais (BPC, Bolsa Família) e programas de transferência de renda, ainda que o beneficiário autorize. Define como crime a inserção ou manutenção desses descontos indevidos, com pena de 3 a 8 anos de reclusão, e cria sanções civis (restituição em dobro, multa de até 50x o valor) para entidades que praticarem cobranças abusivas.
- Veda descontos automáticos, consignações ou retenções sobre BPC, Bolsa Família e programas de transferência de renda, mesmo com autorização do beneficiário
- Nulifica de pleno direito contratos ou termos de adesão que prevejam tais descontos
- Tipifica como crime (reclusão 3 a 8 anos + multa) inserir, promover ou manter desconto indevido
- Aumenta a pena em 50% se vítima for idosa/com deficiência, houver fraude eletrônica ou participação de agente público
- Impõe sanção civil: restituição em dobro + multa de até 50x o valor cobrado + proibição de contratar com administração por até 10 anos
- Obriga órgãos gestores a implementar mecanismos de controle para impedir descontos vedados
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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