Atenção humanizada como princípio do SUS
Ementa oficial:Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- 24/10/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Transformada na Lei nº 15.126/2025
- Também tramitou no Senado Federal como PL 119/2019 ↗
Em resumo
A proposição adiciona "atenção humanizada" como um dos princípios do Sistema Único de Saúde (SUS), alterando a Lei Orgânica da Saúde. A mudança é normativa e estipula um novo princípio orientador para o funcionamento do sistema de saúde pública.
- Acrescenta 'atenção humanizada' como inciso XV ao art. 7º da Lei nº 8.080/1990 (Lei Orgânica da Saúde)
- Incorpora novo princípio orientador para orientar políticas e práticas no âmbito do SUS
- Entra em vigor na data de publicação
- Não define expressamente o que significa 'atenção humanizada', deixando espaço para interpretação regulatória
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
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Última votação
há 3 anos
24/10/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.