Inclui a alínea "e" no inciso I no art. 6º da Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para ampliar a atuação do Sistema Único de Saúde na saúde integral da Mulher.
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 04/02/2019
- Última votação
- 24/10/2023
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Trâmite
- Também tramitou no Senado Federal como PL 119/2019 ↗
Autoria
Ementa
Amplia a atuação do SUS na saúde integral da Mulher.
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
2
Última votação
há 3 anos
24/10/2023
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 24/10/2023 · Aprovada a Redação Final.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 12/09/2023 · Aprovado o Parecer.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.