Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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