Fim das limitações de sessões em terapias multidisciplinares nos planos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei dos Planos de Saúde para vedar às operadoras de planos privados de assistência à saúde a imposição de limites ao número de sessões ou à carga horária semanal de terapias multidisciplinares prescritas pelo profissional assistente.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 16/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Saúde
Em resumo
O projeto de lei proíbe operadoras de planos de saúde de limitar o número de sessões ou carga horária semanal de terapias multidisciplinares (psicologia, fonoaudiologia, fisioterapia, terapia ocupacional e similares) prescritas por profissional assistente para pessoas com transtorno do espectro autista, transtornos do neurodesenvolvimento ou outras condições que demandem tratamento contínuo ou intensivo. A cobertura deve seguir a prescrição médica, sem imposição de protocolos padronizados restritivos.
- Operadoras não podem limitar sessões ou carga horária semanal de terapias multidisciplinares conforme prescrição do profissional assistente
- Aplicável a pessoas com transtorno do espectro autista, transtornos do neurodesenvolvimento e outras condições clínicas que exijam terapia contínua ou intensiva
- Cláusulas contratuais que estabeleçam tetos de sessões ou horas semanais são nulas de pleno direito
- Operadora pode solicitar auditoria assistencial (por conta própria), mas não pode suspender o tratamento durante a análise
- ANS tem 90 dias para regulamentar critérios de auditoria, composição de juntas médicas e procedimentos de apuração
- Violação caracteriza infração de defesa do consumidor e descumprimento contratual, sujeita a sanções da ANS
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaConstituição Federal (arts. 1º, III; 6º; 196; 227)
- CitaLei nº 8.078, de 1990
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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