Percentual mínimo de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas do Sisan
Ementa oficial:Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).
Status
AGUARDANDO DESPACHO
Apresentada em
18/03/2026
Última votação
03/03/2026
Tema
Agropecuária e Abastecimento · Desenvolvimento Social e Combate à Fome
Trâmite
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 121/2022 ↗
Em resumo
A proposição obriga as instituições do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan) a incluir um percentual mínimo de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que distribuem, sempre que possível. O objetivo é garantir alimentação de qualidade e estimular a produção no campo.
Instituições do Sisan devem definir percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas que distribuem
Priorização deve respeitar os critérios da Lei nº 14.628/2023 e a viabilidade local ('sempre que possível')
Objetivo é garantir alimentação de qualidade e estimular o desenvolvimento produtivo no campo
Cria novo artigo (11-A) na Lei nº 11.346/2006, sem fixar percentuais específicos no texto
Temas identificados pela OlhoNaLei
compras públicas para segurança alimentarintegração produtor-consumidor via políticas sociais
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Acrescenta aLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
CitaConstituição Federal (art. 65, caput)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006, para prever percentuais mínimos de produtos da agricultura familiar nas cestas básicas distribuídas no âmbito do Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (Sisan).