PL 1214/2019 · Câmara dos Deputados

Jornada do psicólogo reduzida para 30 horas semanais

Ementa oficial:Acrescenta artigo à Lei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962, que "Dispõe sobre os cursos de formação em psicologia e regulamenta a profissão de psicólogo", para fixar a duração do trabalho do Psicólogo em até trinta horas semanais.

Status

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Apresentada em

27/02/2019

Última votação

01/07/2026

Tema

Saúde · Trabalho e Emprego

Em resumo

A proposição limita a jornada semanal de psicólogos a 30 horas, alterando a Lei nº 4.119 de 1962. Os psicólogos do setor privado com contrato vigente têm direito à adequação da jornada sem redução de salário; para servidores públicos, a implementação depende de aprovação orçamentária.

• Psicólogos passam a ter jornada máxima de 30 horas semanais (novo artigo 14-A da Lei nº 4.119/1962)
• Profissionais do setor privado com contrato ativo têm direito à adequação da jornada sem perda salarial
• Psicólogos contratados pela administração pública sob regime CLT precisam de aprovação orçamentária e autorização na lei de diretrizes orçamentárias
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 4.119, de 27 de agosto de 1962
• CitaConstituição Federal (art. 169, § 1º)
• CitaDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria (2)

Erika Kokay

PT · DF · Câmara

Natália Bonavides

PT · RN · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/07/2026Aprovada a Redação Final.
• 12/05/2026Aprovado o Parecer.
• 18/10/2024Aprovado o Parecer com complementação de voto do Relator Dep. Lindbergh Farias.

Resultado da votação — 01/07/2026 · Aprovada a Redação Final.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 12/05/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 18/10/2024 · Aprovado o Parecer com complementação de voto do Relator Dep. Lindbergh Farias.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.