PL 1228/2023 · Câmara dos Deputados

Incentivo à micro geração de energia para agricultura familiar e MEI

Ementa oficial:Dispõe sobre aquisição, pelas distribuidoras, de créditos de energia elétrica provenientes de micro e minigeração distribuída de unidades enquadradas como agricultura familiar e microempreendedor individual enquanto durar o financiamento dos equipamentos.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

20/03/2023

Última votação

19/11/2024

Tema

Energia, Recursos Hídricos e Minerais · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto incentiva a geração de energia elétrica própria (painéis solares, pequenas turbinas) para agricultores familiares e microempreendedores individuais. Obriga o BNDES a destinar 10% de seus recursos para financiar esses projetos e permite que os beneficiários vendam o excedente de energia para distribuidoras ou órgãos públicos enquanto pagarem o financiamento.

• BNDES deve destinar 10% de seus recursos para financiar micro e minigeração de energia para agricultura familiar e microempreendedores individuais
• Beneficiários podem vender o excedente de energia produzido para distribuidoras ou órgãos públicos, gerando renda adicional
• A comercialização da energia é permitida enquanto durarem os financiamentos dos equipamentos
• Aplica-se a enquadrados como agricultores familiares pela Lei nº 11.326/2006 e microempreendedores individuais (MEI) pela Lei Complementar nº 123/2006
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• Acrescenta aLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
• Acrescenta aLei nº 9.365, de 16 de dezembro de 1996
• CitaLei nº 11.326, de 24 de julho de 2006
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

João DanielEm exercício

PT · SE · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/11/2024Aprovado o Parecer.
• 04/06/2024Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/11/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2024 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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