PL 1253/2026 · Câmara dos Deputados

Atendimento remoto prioritário para pessoas com deficiência

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a prioridade do atendimento remoto às pessoas com deficiência cujo deslocamento lhes imponha ônus desproporcional ou indevido.

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

18/03/2026

Última votação

01/09/2026

Tema

Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias

Em resumo

O projeto altera a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência para obrigar órgãos públicos a priorizar atendimento remoto (online ou por telefone) para pessoas com deficiência cuja locomoção lhes cause sofrimento ou custos desproporcionais. Quando o atendimento à distância não for possível, a administração deve oferecer atendimento na casa da pessoa ou permitir representação por procurador. O comparecimento presencial só pode ser exigido em casos excepcionais, com justificativa específica.

• Veda exigência de comparecimento presencial em órgãos públicos quando o deslocamento causa ônus desproporcional à pessoa com deficiência
• Administração pública deve priorizar atendimento remoto (plataformas digitais e telefones acessíveis)
• Plataformas digitais devem cumprir acessibilidade universal e permitir assinatura eletrônica sem exigir reconhecimento de firma presencial
• Se atendimento remoto não for possível, deve-se oferecer atendimento domiciliar ou permitir representação por procurador
• Comparecimento presencial é medida excepcional, exigindo decisão administrativa motivada que comprove impossibilidade de atendimento remoto
• INSS, serviços de saúde e rede de assistência social devem oferecer atendimento domiciliar quando deslocamento gera ônus desproporcional

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020→ MPV 983/2020 · Assinatura eletrônica em governo e saúde; código aberto em software público
• CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021 (Lei do Governo Digital)→ PL 317/2021 · Lei do Governo Digital e Modernização da Administração Pública
• AlteraLei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Helder SalomãoEm exercício

PT · ES · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/09/2026Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 01/09/2026 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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