PL 1293/2021 · Câmara dos Deputados

Reforma da defesa agropecuária: autocontrole, conformidade e fronteiras

Ementa oficial:Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário, institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária e a Comissão Especial de Recursos da Defesa Agropecuária, e revoga os dispositivos das leis aplicadas à defesa agropecuária que estabelecem penalidades e sanções.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

07/04/2021

Última votação

01/12/2021

Tema

Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.515/2025
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1293/2021 ↗

Em resumo

Esta lei moderniza o sistema de defesa agropecuária brasileiro, criando programas de autocontrole obrigatório para empresas privadas, incentivos para conformidade, e um novo sistema de vigilância em fronteiras. Reformula procedimentos administrativos de fiscalização, penalidades e defesa de direitos dos agentes regulados.

• Agentes privados (exceto produção primária) devem implementar programas de autocontrole para garantir qualidade e segurança de produtos agropecuários
• Programa de Incentivo à Conformidade oferece agilidade em importação/exportação e prioridade administrativa para empresas que compartilhem dados de qualidade
• Cria Comissão Especial de Recursos com participação de governo, indústria (CNI) e agricultura (CNA) para julgar recursos administrativos em terceira instância
• Programa Vigifronteiras estabelece sistema integrado de vigilância agropecuária nas fronteiras internacionais para prevenir entrada de riscos fitossanitários e zoosanitários
• Reformula procedimento administrativo de fiscalização: autos de infração, prazos de 20 dias para defesa e recursos, multas de R$ 100 a R$ 150 mil conforme porte
• Implementa registros eletrônicos automáticos para estabelecimentos e produtos com parâmetros normatizados (prazos: 180 dias para sistemas)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.996, de 5 de maio de 2020→ MPV 903/2019 · Prorrogação de contratos de médicos veterinários e cargos estaduais
• CitaLei nº 13.874, de 20 de setembro de 2019→ MPV 881/2019 · Declaração de Direitos de Liberdade Econômica
• CitaLei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020→ MPV 983/2020 · Assinatura eletrônica em governo e saúde; código aberto em software público
• CitaLei nº 14.116, de 31 de dezembro de 2020→ PLN 9/2020 · Diretrizes do Orçamento Federal de 2021
• AlteraLei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991
• AlteraLei nº 9.972, de 25 de maio de 2000
• CitaLei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
• CitaLei nº 8.745, de 9 de dezembro de 1993
• CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
• RevogaDecreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969
• RevogaDecreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969
• RevogaLei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974
• RevogaLei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977
• RevogaLei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980
• RevogaLei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988
• RevogaLei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989
• RevogaLei nº 8.918, de 14 de julho de 1994
• RevogaLei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
• RevogaLei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Poder Executivo · Órgão do Poder Executivo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 01/12/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 14; Não, 29; Abstenção: 0. Total: 43.14 a 29 · 33% sim
• 03/11/2021Aprovado o Parecer.
• 22/09/2021Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Pedro Uczai. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
• 22/09/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.
• 15/09/2021Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado João Daniel e outros.

Resultado da votação — 01/12/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: Sim, 14; Não, 29; Abstenção: 0. Total: 43.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/11/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Pedro Uczai. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado Pedro Uczai.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta apresentado pelo Deputado João Daniel e outros.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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