Modernização da defesa agropecuária e conformidade regulatória
Ementa oficial:Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
10/05/2022
Última votação
01/12/2021
Tema
Administração Pública Direta · Agropecuária e Abastecimento · Empregados Públicos
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.515/2022
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1293/2021 ↗
Em resumo
A lei moderniza a defesa agropecuária brasileira criando mecanismos de autocontrole privado, um programa de incentivos para conformidade, uma comissão especial de recursos administrativos, e um programa de vigilância nas fronteiras. Simplifica procedimentos de registro de estabelecimentos e produtos, estabelece multas graduadas por porte de empresa, e reorganiza infrações e penalidades de forma mais proporcional ao risco.
Obrigação de programas de autocontrole para agentes privados (produção, transporte, industrialização, comércio), com registros sistematizados e capacidade de recolhimento de lotes
Criação do Programa de Incentivo à Conformidade com benefícios (agilidade em importação/exportação, prioridade em processos, acesso automático a informações, dispensa de aprovações prévias)
Sistema eletrônico de registro de estabelecimentos e produtos com registro automático quando há parâmetros normatizados (prazo de 180 dias)
Multas de R$ 100 a R$ 150 mil conforme natureza da infração e porte da empresa (pessoa física, MEI, ME, EPP, média, demais); reincidência aumenta em 10% a pena máxima
Criação da Comissão Especial de Recursos com 5 membros titulares (2 do MAPA, 1 da Justiça, 1 da CNI, 1 da CNA) e julgamento em terceira instância com possibilidade de enunciados vinculantes
Programa Vigifronteiras: vigilância integrada nas fronteiras para impedir ingresso de agentes biológicos e produtos fora de padrão
Temas identificados pela OlhoNaLei
defesa sanitária animalsanidade vegetalsegurança alimentarregulação de produtos agropecuáriosprocedimento administrativo agropecuáriovigilância de fronteiras agrícolasautocontrole privadosimplificação administrativa e desburocratização
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
CitaLei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006
CitaLei nº 7.802, de 11 de julho de 1989
RevogaDecreto-Lei nº 467, de 13 de fevereiro de 1969
RevogaDecreto-Lei nº 917, de 8 de outubro de 1969
RevogaLei nº 6.198, de 26 de dezembro de 1974
RevogaLei nº 6.446, de 5 de outubro de 1977
RevogaLei nº 6.894, de 16 de dezembro de 1980
RevogaLei nº 7.678, de 8 de novembro de 1988
RevogaLei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989
RevogaLei nº 8.918, de 14 de julho de 1994
RevogaLei nº 10.711, de 5 de agosto de 2003
RevogaLei nº 10.831, de 23 de dezembro de 2003
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Dispõe sobre os programas de autocontrole dos agentes privados regulados pela defesa agropecuária e sobre a organização e os procedimentos aplicados pela defesa agropecuária aos agentes das cadeias produtivas do setor agropecuário; institui o Programa de Incentivo à Conformidade em Defesa Agropecuária, a Comissão Especial de Recursos de Defesa Agropecuária e o Programa de Vigilância em Defesa Agropecuária para Fronteiras Internacionais (Vigifronteiras); altera as Leis nºs 13.996, de 5 de maio de 2020, 9.972, de 25 de maio de 2000, e 8.171, de 17 de janeiro de 1991; e revoga dispositivos dos Decretos-Leis nºs 467, de 13 de fevereiro de 1969, e 917, de 8 de outubro de 1969, e das Leis nºs 6.198, de 26 de dezembro de 1974, 6.446, de 5 de outubro de 1977, 6.894, de 16 de dezembro de 1980, 7.678, de 8 de novembro de 1988, 7.889, de 23 de novembro de 1989, 8.918, de 14 de julho de 1994, 9.972, de 25 de maio de 2000, 10.711, de 5 de agosto de 2003, e 10.831, de 23 de dezembro de 2003.
Resultado da votação — 22/09/2021 · Aprovado o Parecer com Complementação de Voto, com voto contrário do Deputado Pedro Uczai. Apresentou voto em separado o Deputado João Daniel.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.