Dispõe sobre a política de preços dos derivados de Petróleo e cria o Fundo Nacional de Estabilização do Preço dos Combustíveis.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 07/04/2021
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Economia · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Autoria (11)
Ementa
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