Fim dos itinerários formativos no ensino médio
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, de modo a propor a substituição dos itinerários formativos pelas áreas do conhecimento na organização do ensino médio.
- Status
- Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados
- Apresentada em
- 21/03/2023
- Última votação
- —
- Tema
- Educação
Em resumo
O projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional para substituir os "itinerários formativos" (modelo atual de ensino médio) pela organização curricular em "áreas do conhecimento". Mantém obrigatórios 13 disciplinas/áreas (português, matemática, história, geografia, educação física, arte, física, química, biologia, sociologia, filosofia e dois idiomas estrangeiros), com carga mínima de 1.800 horas, e permite que escolas ofereçam arranjos curriculares diversos de acordo com o contexto local.
- Substitui os itinerários formativos pela organização curricular em áreas do conhecimento
- Lista 13 disciplinas/áreas como obrigatórias na Base Nacional Comum Curricular, incluindo português, matemática, ciências, humanas e idiomas estrangeiros
- Carga horária mínima da Base Nacional é 1.800 horas do total do ensino médio
- Permite que sistemas de ensino criem diferentes arranjos curriculares conforme contexto local, mantendo possibilidade de formação integrada
- Possibilita articulação do ensino médio com educação profissional técnica
- Estados devem definir cronograma de implementação em regime de colaboração; Executivo regulamenta em até 1 ano
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 13.415, de 2017→ MPV 746/2016 · Institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e a Lei nº 11.494 de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, e 11.494, de 20 de junho 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967; revoga a Lei nº 11.161, de 5 de agosto de 2005; e institui a Política de Fomento à Implementação de Escolas de Ensino Médio em Tempo Integral.
- AlteraLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996
- CitaDiretrizes Curriculares Nacionais de 2012 para o Ensino Médio e Educação Técnica Profissional de Nível Médio
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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