PL 13/2020 · Câmara dos Deputados

Incentivos para indústria de semicondutores e tecnologia da informação

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/02/2020

Última votação

19/06/2024

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.968/1060
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 13/2020 ↗

Em resumo

O projeto cria o Programa Brasil Semicondutores e moderniza incentivos para a indústria de tecnologia da informação e semicondutores. As empresas do setor ganham créditos financeiros pela investimento em pesquisa e desenvolvimento, reduções de impostos (inclusive a zero) sobre compras e vendas, e financiamentos do BNDES/Finep com taxa de juros reduzida. Os benefícios vão até 2029, com possível prorrogação até 2073.

• Cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon) para fortalecer pesquisa, desenvolvimento e produção de chips e painéis solares
• Autoriza BNDES e Finep a oferecer créditos e garantias com redução a zero do IOF para empresas do setor investirem em infraestrutura, máquinas e software
• Reduz a zero impostos (PIS, Cofins, IPI, Imposto de Importação, AFRMM) sobre compras e importações de insumos e equipamentos pelas empresas habilitadas
• Empresas ganham crédito financeiro (bônus de até 13,10%) sobre investimentos em pesquisa, com multiplicadores maiores para regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste
• Benefícios vigem até 31 de dezembro de 2029, com prorrogação automática até 2073 se a Lei de Diretrizes Orçamentárias autorizar
• Cria Conselho Gestor do Brasil Semicon para monitorar o programa e novas regras para habilitação de empresas ao Padis (Programa de Apoio ao Desenvolvimento de Semicondutores)

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019→ PL 4805/2019 · Novo crédito tributário para empresas de tecnologia em substituição a IPI
• CitaLei nº 14.791, de 29 de dezembro de 2023→ PLN 4/2023 · Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
• AlteraDecreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967
• AlteraLei nº 8.248, de 23 de outubro de 1991
• AlteraLei nº 11.484, de 31 de maio de 2007
• CitaDecreto-Lei nº 719, de 31 de julho de 1969
• CitaLei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997
• CitaLei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Capitão Alberto NetoEm exercício

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, André Figueiredo (PDT-CE).
• 19/06/2024Mantido o texto.
• 19/06/2024Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.313 a 116 · 73% sim
• 19/06/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, ressalvados os destaques.
• 22/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, André Figueiredo (PDT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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