PL 13/2020 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 13.969, de 26 de dezembro de 2019, para ampliar o crédito financeiro concedido no caso de investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação relativos a bens classificados nas posições 8471.30.1, 8471.4, 8471.50.10 e 8473.30 da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (Tipi), independentemente de serem decorrentes de tecnologias desenvolvidas no País. NOVA EMENTA: Aperfeiçoa a política industrial para o setor de tecnologias da informação e comunicação e para o setor de semicondutores; adequa o prazo de concessão de incentivos e de estímulo à tecnologia nacional; cria o Programa Brasil Semicondutores (Brasil Semicon); e altera o Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, e as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, 11.484, de 31 de maio de 2007, e 13.969, de 26 de dezembro de 2019.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/02/2020

Última votação

19/06/2024

Tema

Ciência, Tecnologia e Inovação · Indústria, Comércio e Serviços

Autoria

Capitão Alberto Neto

PL · AM · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 19/06/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, André Figueiredo (PDT-CE).
• 19/06/2024Mantido o texto.
• 19/06/2024Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.313 a 116 · 73% sim
• 19/06/2024Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, ressalvados os destaques.
• 22/11/2023Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, André Figueiredo (PDT-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/06/2024 · Mantido o texto. Sim: 313; não: 116; total: 429.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/06/2024 · Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 13, de 2020, adotada pelo relator da Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/11/2023 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.