PLN 4/2023 · Senado Federal

Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024

Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

14/04/2023

Última votação

13/12/2023

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.791/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2023 ↗

Em resumo

Este substitutivo estabelece as diretrizes orçamentárias da União para 2024. Define a meta de resultado primário de zero real, estrutura como o orçamento deve ser organizado e executado, estabelece prioridades de gasto (saúde, educação, combate à fome, defesa das mulheres) e impõe limites específicos para despesas com pessoal, precatórios judiciários e transferências. Afeta a execução de todo o orçamento federal em 2024.

• Meta de resultado primário de zero real para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com margem de tolerância de até R$ 28,7 bilhões de superávit ou déficit.
• Prioridades orçamentárias incluem saúde e educação para crianças com deficiência, combate à fome, empreendedorismo feminino, energias renováveis e defesa das mulheres contra violência.
• Vedações de gastos: não é permitido construir/ampliar imóveis residenciais funcionais, adquirir automóveis de representação (exceto para presidentes e ministros), pagar diárias acima do limite legal ou conceder auxílio-moradia sem lei específica.
• Limite de contingência de 0,2% da receita corrente líquida para emergências orçamentárias; valores específicos para emendas parlamentares (individuais e de bancada).
• Pagamento de precatórios judiciários conforme critérios do Supremo, com prioridade para créditos de natureza alimentícia; processo detalhado de documentação e sequenciamento de pagamentos.
• Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública terão limites individualizados de despesas primárias calculados conforme Lei Complementar nº 200/2023.

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaEmenda Constitucional nº 114, de 16 de dezembro de 2021 (Parcelamento de precatórios do Fundef)→ PEC 46/2021 · Novo regime de pagamento de precatórios com limite orçamentário
• CitaEmenda Constitucional nº 126, de 2022→ PEC 32/2022 · Ampliação do teto orçamentário 2023 e regras de emendas parlamentares
• CitaLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Lei de Licitações e Contratos)→ PL 4253/2020 · Estabelece normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; altera as Leis nºs 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, e 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); e revoga dispositivos da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011, e as Leis nºs 8.666, de 21 de junho de 1993, e 10.520, de 17 de julho de 2002.
• RegulamentaLei Complementar nº 200, de 30 de agosto de 2023 (Limites de despesas primárias)→ PLP 93/2023 · Regime fiscal com limites de despesa por poder e ajustes automáticos
• AlteraLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
• CitaLei nº 4.320, de 17 de março de 1964 (Lei de Administração Financeira)
• CitaLei nº 8.069, de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
• CitaLei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação)
• CitaLei nº 10.259, de 12 de julho de 2001
• RegulamentaConstituição Federal, art. 165 (Lei Orçamentária Anual)
• RegulamentaLei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012 (Despesas com saúde)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.

Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques da deputada Adriana Ventura, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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