Diretrizes orçamentárias e fiscais da União para 2024
Ementa oficial:Dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024 e dá outras providências.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA
Apresentada em
14/04/2023
Última votação
13/12/2023
Tema
Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.791/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PLN 4/2023 ↗
Em resumo
Este substitutivo estabelece as diretrizes orçamentárias da União para 2024. Define a meta de resultado primário de zero real, estrutura como o orçamento deve ser organizado e executado, estabelece prioridades de gasto (saúde, educação, combate à fome, defesa das mulheres) e impõe limites específicos para despesas com pessoal, precatórios judiciários e transferências. Afeta a execução de todo o orçamento federal em 2024.
Meta de resultado primário de zero real para os Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social, com margem de tolerância de até R$ 28,7 bilhões de superávit ou déficit.
Prioridades orçamentárias incluem saúde e educação para crianças com deficiência, combate à fome, empreendedorismo feminino, energias renováveis e defesa das mulheres contra violência.
Vedações de gastos: não é permitido construir/ampliar imóveis residenciais funcionais, adquirir automóveis de representação (exceto para presidentes e ministros), pagar diárias acima do limite legal ou conceder auxílio-moradia sem lei específica.
Limite de contingência de 0,2% da receita corrente líquida para emergências orçamentárias; valores específicos para emendas parlamentares (individuais e de bancada).
Pagamento de precatórios judiciários conforme critérios do Supremo, com prioridade para créditos de natureza alimentícia; processo detalhado de documentação e sequenciamento de pagamentos.
Órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública terão limites individualizados de despesas primárias calculados conforme Lei Complementar nº 200/2023.
Temas identificados pela OlhoNaLei
limites de despesas primárias para poderes e funções essenciaispagamento de precatórios e débitos judiciaistransparência e regionalização de despesas orçamentáriasrestrições a benefícios e auxílios de agentes públicosnormas de contratação e transferência de recursos entre órgãosinvestimentos em infraestrutura e continuidade de obras
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 13/12/2023 · Aprovados o Relatório e a Complementação de Voto, ressalvados os Destaques da deputada Adriana Ventura, com voto contrário da deputada Adriana Ventura.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.