Padrões mínimos para Delegacias da Mulher e plano de expansão
Ementa oficial:Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.541/2023 para estabelecer padrões mínimos de funcionamento das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (DEAM), incluindo equipe multidisciplinar (polícia, psicólogo, assistente social) em todos os turnos, operação ininterrupta com serviços específicos, e expansão progressiva das unidades. Cria também alternativas de atendimento em municípios sem DEAM e mecanismos de integração com a rede de proteção à mulher.
- Equipe mínima obrigatória em todas as DEAM: delegado, escrivães, policiais, psicólogo, assistente social e servidores capacitados em gênero e direitos humanos.
- Funcionamento 24 horas deve incluir: registro de ocorrência, prisão em flagrante, coleta de provas, encaminhamento à rede de saúde e assistência, e requerimento imediato de medidas protetivas.
- Municípios sem DEAM terão atendimento por unidade de polícia judiciária ou militar com espaço adequado até instalação da especializada.
- Estados e DF devem criar plano de expansão com metas anuais de implantação, transformação de unidades existentes e adequação ao funcionamento contínuo.
- Prazo de até 3 anos para adequação das unidades, implementação imediata do funcionamento 24 horas quando houver estrutura.
- Integração obrigatória entre segurança pública, saúde, assistência social, Ministério Público, Poder Judiciário e Defensoria Pública com protocolos humanizados.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.541, de 3 de abril de 2023→ PL 781/2020 · Delegacias e Patrulhas de Atendimento à Mulher em funcionamento 24 horas
- CitaLei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de Abril de 2023.
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