Dispõe sobre padrões mínimos de atendimento especializado às mulheres em situação de violência doméstica e familiar, bem como diretrizes para o funcionamento e a expansão das Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher - DEAM
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 23/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Direitos Humanos e Minorias
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 14.541, de 3 de Abril de 2023.
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