Isenção de IRPF para professores em sala de aula
Ementa oficial:Dispõe sobre a isenção do IRPF incidente sobre a remuneração de professores em efetivo exercício da docência e estabelece medidas de compensação da renúncia fiscal.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 24/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Educação · Finanças Públicas e Orçamento · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição isenta do Imposto sobre a Renda (IRPF) os salários de professores que atuam diretamente em sala de aula, em instituições públicas ou privadas. Para compensar a perda de receita, aumenta o imposto sobre prêmios de apostas e ajusta como são destinadas as arrecadações de loterias.
- Isenta do IRPF a remuneração de professores de educação básica e superior que exercem docência direta em sala de aula.
- A isenção não se aplica a períodos em que o professor esteja afastado ou exercendo cargos administrativos, de gestão ou de suporte pedagógico.
- Aumenta de alíquota do IRPF incidente sobre prêmios de apostas na modalidade de quota fixa para compensar a renúncia fiscal.
- Altera a divisão das receitas de apostas: 80% para custeio do operador de loterias e 20% para outras destinações (antes as proporções eram diferentes).
- Lei entra em vigor no dia da publicação, com efeitos a partir de 1º de janeiro do exercício financeiro seguinte.
Temas identificados pela OlhoNaLei
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Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, a Lei nº 13.756, de 12 de dezembro de 2018 e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023.
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