PL 1374/2021 · Senado Federal

Auxílio Gás dos Brasileiros para famílias de baixa renda

Ementa oficial:Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

01/10/2021

Última votação

27/10/2021

Tema

Assistência Social

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.237/2021
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1374/2021 ↗

Em resumo

A proposição cria um programa de auxílio direto para famílias de baixa renda, destinado a reduzir o impacto do preço do gás de cozinha (GLP) sobre seus orçamentos. O benefício será de no mínimo 50% do preço médio de referência do botijão de 13 kg e será pago a cada bimestre, financiado principalmente por dividendos da Petrobras e receitas do pré-sal.

• Cria novo programa de transferência de renda direcionado a famílias cadastradas no CadÚnico com renda per capita até meio salário-mínimo, ou com membros recebendo benefício de prestação continuada
• Benefício mínimo equivalente a 50% da média do preço nacional do botijão de 13 kg, pago a cada bimestre
• Prioriza mulheres vítimas de violência doméstica sob medidas protetivas e define preferência por pagamento à mulher responsável pela família
• Financia-se com dividendos da Petrobras, bônus de assinatura de concessões de petróleo e gás, royalties da União e receitas do pré-sal
• Vigorará por 5 anos e utilizará a estrutura do Bolsa Família para operacionalização
• Quantidade de beneficiários deve ser compatibilizada com as dotações orçamentárias disponíveis

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 13.885, de 17 de outubro de 2019→ PL 5478/2019 · Distribuição de receitas do Pré-Sal entre Estados, DF e Municípios
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
• CitaLei nº 10.336, de 19 de dezembro de 2001
• CitaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004
• CitaLei nº 12.304, de 2 de agosto de 2010
• CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

• Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados

Ementa

Institui o auxílio Gás Social; e altera as Leis nºs 10.336, de 19 de dezembro de 2001, e 12.351, de 22 de dezembro de 2010.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Rejeitado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, na parte que trata da supressão dos artigos 4º e 5º do texto aprovado pela Câmara dos Deputados.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 27/10/2021 · Aprovados os artigos 1º ao 6º do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Christino Aureo (PP-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 29/09/2021 · Aprovado a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 1.374, de 2021, adotada pelo Relator da Comissão de Minas e Energia, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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