PL 138/2026 · Câmara dos Deputados

Disponibilização eletrônica de processos administrativos federais

Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.

Status

Pronta para Pauta

Apresentada em

02/02/2026

Última votação

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Tema

Administração Pública · Comunicações

Em resumo

A proposição obriga a administração pública federal a disponibilizar todos os processos administrativos em meio eletrônico, acessáveis pelo portal gov.br com um número único de protocolo nacional, permitindo acompanhamento em tempo real e acesso público gratuito. Busca reduzir burocracia e aumentar transparência, com proteções para sigilo e dados pessoais conforme leis de acesso à informação e proteção de dados.

• Obrigação de disponibilizar processos administrativos eletronicamente via portal gov.br com Número Único de Protocolo (NUP) nacional
• Acompanhamento eletrônico em tempo real das movimentações processuais
• Acesso público e gratuito a informações básicas do processo, com ressalvas para sigilo legal
• Acesso segmentado: consulta livre para metadados, autenticação para documentos sigilosos ou com dados pessoais, bloqueio total para informações com sigilo de Estado
• Interoperabilidade entre órgãos públicos com alimentação contínua do sistema
• Adesão opcional para estados e municípios

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020→ MPV 983/2020 · Dispõe sobre as assinaturas eletrônicas em comunicações com entes públicos e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos. NOVA EMENTA: Dispõe sobre o uso das assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e em questões de saúde e sobre as licenças de softwares desenvolvidos por entes públicos; e altera as Leis nºs 9.096, de 19 de setembro de 1995, e 5.991, de 17 de dezembro de 1973, e a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001.
• CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 317/2021 · Dispõe sobre princípios, regras e instrumentos para o Governo Digital e para o aumento da eficiência pública; altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 13.460, de 26 de junho de 2017, 12.682, de 9 de julho de 2012, e 12.527, de 18 de novembro de 2011; e dá outras providências.
• AlteraLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
• CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
• CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Ricardo Ayres

REPUBLICANOS · TO · Câmara

Ementa

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