Disponibilização eletrônica de processos administrativos federais
Ementa oficial:Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a disponibilização dos processos administrativos em meio eletrônico.
- Status
- Pronta para Pauta
- Apresentada em
- 02/02/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Comunicações
Em resumo
A proposição obriga a administração pública federal a disponibilizar todos os processos administrativos em meio eletrônico, acessáveis pelo portal gov.br com um número único de protocolo nacional, permitindo acompanhamento em tempo real e acesso público gratuito. Busca reduzir burocracia e aumentar transparência, com proteções para sigilo e dados pessoais conforme leis de acesso à informação e proteção de dados.
- Obrigação de disponibilizar processos administrativos eletronicamente via portal gov.br com Número Único de Protocolo (NUP) nacional
- Acompanhamento eletrônico em tempo real das movimentações processuais
- Acesso público e gratuito a informações básicas do processo, com ressalvas para sigilo legal
- Acesso segmentado: consulta livre para metadados, autenticação para documentos sigilosos ou com dados pessoais, bloqueio total para informações com sigilo de Estado
- Interoperabilidade entre órgãos públicos com alimentação contínua do sistema
- Adesão opcional para estados e municípios
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.063, de 23 de setembro de 2020→ MPV 983/2020 · Assinatura eletrônica em governo e saúde; código aberto em software público
- CitaLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 317/2021 · Lei do Governo Digital e Modernização da Administração Pública
- AlteraLei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999
- CitaLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação - LAI)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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