Proteção da gestante no trabalho temporário
Ementa oficial:Altera a Lei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974, para assegurar expressamente a estabilidade provisória da empregada gestante no contrato de trabalho temporário.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Trabalho e Emprego
Em resumo
A proposição altera a Lei de Trabalho Temporário para garantir expressamente que mulheres gestantes contratadas sob essa modalidade tenham direito à estabilidade provisória (não podem ser dispensadas durante a gravidez e período pós-parto), um direito já reconhecido pela Constituição mas não claramente previsto na legislação que regula o trabalho temporário.
- Insere novo artigo (4º-D) na Lei nº 6.019/1974 garantindo estabilidade provisória da gestante em contratos temporários, independentemente da forma de intermediação contratual
- Dispensa nula de pleno direito quando contraria a proteção; gestante pode optar por reintegração com salários retroativos e depósitos de FGTS ou indenização substitutiva
- Proíbe discriminação baseada em gravidez e aplica disposições da CLT e Lei nº 9.029/1995 contra discriminação de gênero a essas trabalhadoras
- Determina que interpretação seja feita de forma complementar e sem prejudicar direitos mais favoráveis em acordos coletivos
- Entra em vigor na data de publicação, sem previsão de compensação orçamentária explícita
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 6.019, de 3 de janeiro de 1974
- CitaAto das Disposições Constitucionais Transitórias, art. 10, inciso II, alínea 'b'
- CitaLei nº 9.029, de 13 de abril de 1995
- CitaDiretiva 92/85/CEE da União Europeia
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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