Ampliação da estabilidade pós-maternidade por mais sete meses
Ementa oficial:Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Em resumo
O projeto amplia a proteção à maternidade estendendo por mais sete meses a proibição de despedir mulheres que terminaram a licença-maternidade, além do período constitucional garantido (5 meses após o parto). Busca reduzir dispensas oportunistas que ocorrem logo após o fim da estabilidade legal, afetando trabalhadoras e famílias dependentes.
- Estende vedação de dispensa sem justa causa por sete meses após o término da estabilidade constitucional de maternidade (total: ~12 meses de proteção)
- Dispensa fora desse período é nula de pleno direito; mulher pode optar por reintegração ou indenização substitutiva
- Mantém possibilidade de dispensa por justa causa e respeita acordos coletivos mais favoráveis
- Dados citados: mais de 380 mil mulheres dispensadas sem justa causa em até dois anos pós-maternidade entre 2020-2025
- Entra em vigor na data de publicação, sem indicação de financiamento específico
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraDecreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943
- CitaConstituição Federal (dignidade da pessoa humana, proteção à maternidade e à infância)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
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