Amplia a estabilidade provisória da empregada após o término da licença-maternidade.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 25/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direitos Humanos e Minorias · Previdência e Assistência Social · Trabalho e Emprego
Autoria (2)
Ementa
Altera o Decreto-lei nº 5.452 de 1943.
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