PL 1422/2019 · Câmara dos Deputados

Institui o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos, altera dispositivos da Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

13/03/2019

Última votação

20/10/2021

Tema

Administração Pública · Direito e Defesa do Consumidor

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.534/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1422/2019 ↗

Autoria (12)

Alessandro MolonInativo

PSB · RJ · Câmara

Doutor LuizinhoEm exercício

PP · RJ · Câmara

Felipe CarrerasEm exercício

PSB · PE · Câmara

Felipe RigoniInativo

UNIÃO · ES · Câmara

Heitor SchuchEm exercício

PSD · RS · Câmara

JhcInativo

PSB · AL · Câmara

João H. CamposInativo

PSB · PE · Câmara

Rodrigo CoelhoInativo

PODE · SC · Câmara

Tabata AmaralEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ted ContiInativo

PSB · ES · Câmara

Tiago MitraudInativo

NOVO · MG · Câmara

Vinicius PoitInativo

NOVO · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 20/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-1422/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 20/10/2021Realizar o encaminhamento do PL-1422/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 22/12/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
• 22/12/2020Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.
• 22/12/2020Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1422/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1422/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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