Unificação de documentos com CPF para serviços públicos
Ementa oficial:Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
23/12/2020
Última votação
20/10/2021
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.534/2023
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1422/2019 ↗
Em resumo
A proposição altera várias leis para adotar um número único (CPF) como identificador suficiente do cidadão em todos os bancos de dados de serviços públicos, eliminando a necessidade de múltiplos documentos. A emenda suprime um dispositivo específico da Lei nº 13.460/2017.
Estabelece CPF como número único e suficiente para identificação em bancos de dados de serviços públicos
Altera Leis nºs 7.116/1983, 9.454/1997, 13.444/2017 e 13.460/2017
Suprime o parágrafo 3º do art. 10-A da Lei nº 13.460/2017 (conforme a emenda)
Objetivo de simplificar a identificação de cidadãos e reduzir duplicação de documentos
Temas identificados pela OlhoNaLei
simplificação administrativaidentificação de cidadãosbancos de dados públicosracionalização documental
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera as Leis nºs 7.116, de 29 de agosto de 1983, 9.454, de 7 de abril de 1997, 13.444, de 11 de maio de 2017, e 13.460, de 26 de junho de 2017, para adotar número único para os documentos que especifica e para estabelecer o Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) como número suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados de serviços públicos.
Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1422/2019 à CTASP (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 20/10/2021 · Realizar o encaminhamento do PL-1422/2019 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 22/12/2020 · Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, ressalvados os destaques.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.