PL 1434/2011 · Câmara dos Deputados

Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES)

Ementa oficial:Institui o Fundo Nacional de Assistência ao Estudante de Nível Superior - FUNAES.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

25/05/2011

Última votação

31/10/2023

Tema

Educação

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.914/2024
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 5395/2023 ↗

Em resumo

A proposição institui e regulamenta a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em lei, consolidando programas de apoio a estudantes de baixa renda e em situação de vulnerabilidade nas instituições federais de educação superior e profissional. Cria instrumentos de financiamento, moradia, alimentação, saúde mental, acessibilidade e outros benefícios para garantir a permanência e conclusão dos cursos.

• Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES) em lei federal, convertendo programa já existente (regulado por decreto) em lei ordinária para maior segurança jurídica
• Cria 13 programas específicos: assistência estudantil (PAE), bolsa permanência (PBP), alimentação saudável (PASES), moradia (PEM), transporte (PATE), acessibilidade (INCLUIR), permanência parental (PROPEPE), acolhimento em bibliotecas (PAB), saúde mental (PAS), programa Milton Santos para estrangeiros (PROMISAES), e benefício permanência na educação superior
• Define beneficiários prioritários: egressos de escola pública, bolsistas integrais, estudantes das cotas raciais/sociais, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência, com renda familiar per capita até 1 salário mínimo
• Bolsa permanência para indígenas e quilombolas em valor não inferior ao dobro da bolsa de iniciação científica; para demais estudantes, valor não inferior ao da iniciação científica
• Financiamento por dotações orçamentárias anuais consignadas ao Ministério da Educação e instituições federais; exclui incentivo fiscal (doações de empresas com lucro real)
• Participação estudantil obrigatória na formulação, execução, acompanhamento e seleção de beneficiários; criação de Sistema Nacional de Informações para transparência e controle

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.628, de 2023→ PL 2920/2023 · Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinhas Solidárias
• AlteraLei nº 5.537, de 1968
• CitaDecreto nº 7.234, de 2010
• CitaLei nº 9.394, de 1996
• CitaLei nº 11.180, de 2005
• CitaLei nº 11.346, de 2006
• CitaLei nº 12.711, de 2012
• CitaLei nº 13.005, de 2014

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Professora Dorinha Seabra RezendeInativo

UNIÃO · TO · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 31/10/2023Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
• 31/10/2023Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
• 31/10/2023Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365.
• 16/08/2023Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2541/2023.
• 16/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
• 16/08/2023Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).

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Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação.

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Resultado da votação — 31/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365.

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Resultado da votação — 16/08/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2541/2023.

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