Política Nacional de Assistência Estudantil
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
- Status
- TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
- Apresentada em
- 07/11/2023
- Última votação
- 31/10/2023
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.914/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1434/2011 ↗
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), um conjunto de programas e ações para garantir a permanência de estudantes na educação superior federal e na educação profissional técnica pública. Abrange desde bolsas permanência e moradia até alimentação, transporte, saúde mental e acessibilidade, priorizando estudantes de baixa renda, indígenas, quilombolas e egressos da rede pública.
- Institui 13 programas e ações de assistência estudantil nas universidades e institutos federais, incluindo moradia, alimentação, transporte, saúde mental e acessibilidade
- Define critérios de elegibilidade: estudantes de baixa renda (até 1 salário mínimo per capita), egressos da rede pública, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência
- Bolsa Permanência com valor mínimo igual ao de iniciação científica; para indígenas e quilombolas, no mínimo o dobro
- Recursos orçamentários proporcionais ao número de estudantes beneficiários da Lei de Cotas (Lei 12.711)
- Criação de Sistema Nacional de Informações para controle dos programas; suspensão de repasse de recursos federais em caso de não prestação de informações
- Articula-se com políticas de transferência de renda (CadÚnico) e integra-se ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.628, de 20 de julho de 2023→ PL 2920/2023 · Programa de Aquisição de Alimentos e Cozinhas Solidárias
- CitaLei nº 11.346, de 15 de setembro de 2006
- CitaLei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.434, de 2011, adotado pela relatora da Comissão de Educação.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 268; abstenção: 1; total: 365.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/08/2023 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2541/2023.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.