Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES).
Status
TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL
Apresentada em
07/11/2023
Última votação
31/10/2023
Tema
Educação
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.914/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1434/2011 ↗
Em resumo
A proposição institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (PNAES), um conjunto de programas e ações para garantir a permanência de estudantes na educação superior federal e na educação profissional técnica pública. Abrange desde bolsas permanência e moradia até alimentação, transporte, saúde mental e acessibilidade, priorizando estudantes de baixa renda, indígenas, quilombolas e egressos da rede pública.
Institui 13 programas e ações de assistência estudantil nas universidades e institutos federais, incluindo moradia, alimentação, transporte, saúde mental e acessibilidade
Define critérios de elegibilidade: estudantes de baixa renda (até 1 salário mínimo per capita), egressos da rede pública, indígenas, quilombolas e pessoas com deficiência
Bolsa Permanência com valor mínimo igual ao de iniciação científica; para indígenas e quilombolas, no mínimo o dobro
Recursos orçamentários proporcionais ao número de estudantes beneficiários da Lei de Cotas (Lei 12.711)
Criação de Sistema Nacional de Informações para controle dos programas; suspensão de repasse de recursos federais em caso de não prestação de informações
Articula-se com políticas de transferência de renda (CadÚnico) e integra-se ao Sistema Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional
Temas identificados pela OlhoNaLei
saúde mental de estudantesacessibilidade e inclusão de pessoas com deficiênciasegurança alimentar e nutricionalações afirmativas e equidade racialeducação de estudantes indígenas e quilombolasmaternidade e paternidade estudantilintercâmbio estudantil internacionalacesso à informação e transparência
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CPOVOS (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CE (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 31/10/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 16/08/2023 · Realizar o encaminhamento do PL-1434/2011 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.