PL 1438/2022 · Senado Federal

Autorização da ozonioterapia como procedimento complementar

Ementa oficial:Autoriza a ozonioterapia no território nacional.

Status

TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA

Apresentada em

17/05/2022

Última votação

15/09/2021

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.648/2023
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 9001/2017 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 227/2017 ↗

Em resumo

O projeto autoriza o uso da ozonioterapia como procedimento complementar no Brasil, desde que realizado por profissionais de saúde graduados, com equipamentos regulados pela Anvisa, e com informação clara ao paciente sobre seu caráter complementar.

• Ozonioterapia autorizada como procedimento complementar em todo o país
• Só pode ser realizada por profissional de saúde de nível superior inscrito em conselho de fiscalização
• Equipamento de ozônio medicinal deve estar regularizado pela Anvisa ou órgão equivalente
• Profissional é obrigado a informar ao paciente que a terapia tem caráter complementar
• Lei entra em vigor na data de publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaConstituição Federal, art. 65

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Ementa

Autoriza a ozonioterapia no território nacional.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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