PL 9001/2017 · Câmara dos Deputados

Autorização da ozonioterapia como procedimento complementar

Ementa oficial:Autoriza a prescrição da ozonioterapia em todo o território nacional.

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

01/11/2017

Última votação

15/09/2021

Tema

Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.648/2023
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1438/2022 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PLS 227/2017 ↗

Em resumo

Autoriza a prática da ozonioterapia no Brasil como procedimento complementar. Define que só profissionais de saúde com formação superior registrados em seu conselho podem realizar o tratamento, apenas com equipamentos regulados pela Anvisa, e devem informar ao paciente que é complementar.

• Legaliza a ozonioterapia como procedimento complementar em todo o Brasil
• Restrita a profissionais de saúde de nível superior com inscrição em conselho profissional
• Equipamentos de produção de ozônio medicinal precisam estar regulados pela Anvisa
• Profissional deve informar claramente ao paciente que o procedimento é de caráter complementar
• Lei entra em vigor na data de sua publicação

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Autoria

• Senado Federal - Valdir Raupp · Órgão do Poder Legislativo

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 15/09/2021Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 15/09/2021 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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