Isenção tarifária permanente para geração solar e renovável distribuída
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, que institui o marco legal da microgeração e minigeração distribuída, o Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE) e o Programa de Energia Renovável Social (PERS), para garantir a isenção do pagamento de componentes tarifárias pelo uso da rede elétrica por consumidores-geradores de energia solar e outras fontes renováveis.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Energia, Recursos Hídricos e Minerais
Em resumo
O projeto altera a Lei nº 14.300/2022 para garantir a isenção permanente do pagamento de tarifas de uso da rede elétrica por consumidores-geradores que injetam energia solar e de outras fontes renováveis na rede. A medida estende o benefício a todos os novos consumidores-geradores, não apenas aos que protocolaram solicitações antes de janeiro de 2023, e revoga a transição gradual de cobranças prevista na lei anterior.
- Isenção integral e permanente das tarifas de uso da rede (TUSD) para energia solar fotovoltaica e outras renováveis injetadas na rede por consumidores-geradores
- Garante tratamento equânime a todos os consumidores-geradores, independentemente da data de protocolo de acesso, eliminando vantagem anterior aos inscritos até janeiro de 2023
- Revoga o artigo 27 e sua regra de transição gradual de cobranças, impedindo criação de novas taxas ou pedágios sobre energia injetada
- CNPE e Aneel devem publicar anualmente demonstrativo dos benefícios sistêmicos da microgeração, justificando a isenção
- A isenção também se aplica a aumentos de potência instalada realizados após a conexão inicial
- Lei retroage para anular cobranças tarifárias já realizadas com base na lei revogada
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“Lei retroagindo seus efeitos benéficos para anular eventuais cobranças tarifárias de uso da rede realizadas com base nas disposições revogadas”
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022→ PL 5829/2019 · Democratização da geração solar e energias renováveis distribuídas
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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