Assentamentos produtivos periurbanos e semirrurais
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 26/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Estrutura Fundiária
Em resumo
Cria o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS) para instalar projetos de assentamentos de produção familiar em áreas de transição entre cidades e zona rural, visando ampliar acesso à terra para famílias vulneráveis, fortalecer abastecimento local de alimentos e impedir ocupações desordenadas. Afeta agricultores familiares sem terra, trabalhadores rurais em situação de vulnerabilidade e municípios localizados nessas zonas de transição.
- Cria programa federal destinado a imóveis rurais em áreas urbano-rurais (perímetro urbano expandido ou zona de baixa densidade de ocupação)
- Beneficiários: agricultores familiares sem terra, famílias em vulnerabilidade social, trabalhadores rurais, mulheres chefes de família e jovens com potencial permanência no território
- Lotes podem ter área inferior a 1 hectare se tecnicamente viável, com vedação à fragmentação especulativa
- Projetos devem incluir: estudo técnico territorial, diagnóstico socioeconômico, avaliação ambiental e, quando houver impacto urbano, aprovação municipal
- Articulação com programas públicos de alimentação (PAA, PNAE) e cláusulas contratuais para impedir revenda especulativa e desvio de finalidade
- Monitoramento de permanência das famílias, produção, renda, inserção em mercados locais e sustentabilidade ambiental
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaConstituição Federal (função social da propriedade)
- CitaPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (3)
Ementa
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