PL 1448/2026 · Câmara dos Deputados

Assentamentos produtivos periurbanos e semirrurais

Ementa oficial:Institui o Programa Nacional de Assentamentos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS), e dá outras providências.

Status: Aguardando Parecer
Apresentada em: 26/03/2026
Última votação: —
Tema: Agricultura, Pecuária, Pesca e Extrativismo · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Estrutura Fundiária

Em resumo

Cria o Programa Nacional de Assentamentos Produtivos Periurbanos e Semirrurais (PNPAS) para instalar projetos de assentamentos de produção familiar em áreas de transição entre cidades e zona rural, visando ampliar acesso à terra para famílias vulneráveis, fortalecer abastecimento local de alimentos e impedir ocupações desordenadas. Afeta agricultores familiares sem terra, trabalhadores rurais em situação de vulnerabilidade e municípios localizados nessas zonas de transição.

Cria programa federal destinado a imóveis rurais em áreas urbano-rurais (perímetro urbano expandido ou zona de baixa densidade de ocupação)
Beneficiários: agricultores familiares sem terra, famílias em vulnerabilidade social, trabalhadores rurais, mulheres chefes de família e jovens com potencial permanência no território
Lotes podem ter área inferior a 1 hectare se tecnicamente viável, com vedação à fragmentação especulativa
Projetos devem incluir: estudo técnico territorial, diagnóstico socioeconômico, avaliação ambiental e, quando houver impacto urbano, aprovação municipal
Articulação com programas públicos de alimentação (PAA, PNAE) e cláusulas contratuais para impedir revenda especulativa e desvio de finalidade
Monitoramento de permanência das famílias, produção, renda, inserção em mercados locais e sustentabilidade ambiental

Temas identificados pela OlhoNaLei

agricultura periurbana e urbanasegurança alimentar e abastecimento localcombate à especulação fundiáriacooperação federativa e coordenação intersetorialprodução agroecológica e intensiva de pequena escalacircuitos curtos de comercialização

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

CitaConstituição Federal (função social da propriedade)
CitaPrograma Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

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Ementa

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