Proteção contra deepfakes e réplicas digitais não autorizadas
Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 27/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Comunicações · Direito e Justiça
Em resumo
O projeto protege a imagem, voz e expressão artística das pessoas contra cópias digitais (deepfakes) criadas por inteligência artificial sem autorização. Exige consentimento prévio para usar réplicas digitais, estabelece multas e indenizações por uso indevido, e permite exceções para paródia, crítica e documentários, sempre com identificação do conteúdo como artificial.
- Criação, uso comercial ou disseminação de réplica digital depende de autorização prévia e expressa do titular
- Autorização deve ser específica quanto finalidade, duração e veiculação; pode ser revogada a qualquer tempo
- Conteúdo sexual/nudez sem consentimento é proibido; autor e sistemas de IA respondem solidariamente
- Réplicas de pessoas falecidas têm proteção por 70 anos, gerenciadas por sucessores ou indicado em testamento
- Toda réplica digital deve incluir identificador visível, marcas d'água e metadados informando sua natureza artificial
- Plataformas são responsáveis subsidiariamente se não removem conteúdo após notificação; dano moral e material cabem ao infrator
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível jabuti
“§ 2º Entendem-se por imagens, vídeos ou outros materiais contendo cenas de nudez ou de atos sexuais de caráter privado, para os fins deste artigo, também aqueles gerados ou manipulados por meio de inteligência artificial ou tecnologias similares, independentemente do grau de realismo da imagem e de sua correspondência com a realidade, desde que o participante possa ser identificado por suas características essenciais de imagem e voz.”
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 12.965, de 23 de abril de 2014
- CitaLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- CitaLei nº 15.211, de 17 de setembro de 2025 (ECA Digital)
- CitaPL nº 6.237, de 2025
- RegulamentaLei nº 9.610, de 19 de fevereiro de 1998
- RegulamentaLei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil)
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (6)
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.