PL 1460/2026 · Câmara dos Deputados

Proteção contra deepfakes e réplicas digitais não autorizadas

Ementa oficial:Dispõe sobre a proteção da identidade pessoal contra a criação e a difusão não autorizadas de réplicas digitais.

Status: Tramitando em Conjunto
Apresentada em: 27/03/2026
Última votação: —
Tema: Comunicações · Direito e Justiça

Em resumo

O projeto protege a imagem, voz e expressão artística das pessoas contra cópias digitais (deepfakes) criadas por inteligência artificial sem autorização. Exige consentimento prévio para usar réplicas digitais, estabelece multas e indenizações por uso indevido, e permite exceções para paródia, crítica e documentários, sempre com identificação do conteúdo como artificial.

Criação, uso comercial ou disseminação de réplica digital depende de autorização prévia e expressa do titular
Autorização deve ser específica quanto finalidade, duração e veiculação; pode ser revogada a qualquer tempo
Conteúdo sexual/nudez sem consentimento é proibido; autor e sistemas de IA respondem solidariamente
Réplicas de pessoas falecidas têm proteção por 70 anos, gerenciadas por sucessores ou indicado em testamento
Toda réplica digital deve incluir identificador visível, marcas d'água e metadados informando sua natureza artificial
Plataformas são responsáveis subsidiariamente se não removem conteúdo após notificação; dano moral e material cabem ao infrator

Temas identificados pela OlhoNaLei

inteligência artificial generativadireitos da personalidadedireitos autorais e propriedade intelectualresponsabilidade civil e indenizaçõesproteção de crianças e adolescentes onlineviolência de gênero digitaldesinformação e manipulação do processo democráticoliberdade artística e de imprensa

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.