Ampliação das ações do Agosto Lilás contra violência às mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Status
AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
Apresentada em
14/03/2024
Última votação
05/03/2024
Tema
Mulheres
Trâmite
⚖️Transformada na Lei nº 14.942/2024
↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 147/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 14.448/2022 para adicionar três ações ao Agosto Lilás (mês de conscientização contra violência às mulheres): instalação de bancos vermelhos em espaços públicos com informações de emergência, campanhas de sensibilização em escolas e locais de circulação intensa, e premiação de projetos sobre prevenção e reintegração de vítimas.
Criação do Projeto Banco Vermelho: instalação de pelo menos um banco vermelho em espaços públicos com mensagens de reflexão e telefone de emergência (Ligue 180)
Obrigação de realizar ações de conscientização em escolas, universidades, estações de transporte e aeroportos
Instituição de premiação para projetos sobre conscientização, enfrentamento da violência e reintegração de vítimas
Integração dessas ações à Lei nº 14.448/2022 (que instituiu o Agosto Lilás)
Vigência imediata após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
violência contra a mulherconscientização públicaespaços públicos e saúde
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Câmara dos Deputados · Câmara dos Deputados
Ementa
Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 147, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-147/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-147/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.