Ampliação das ações do Agosto Lilás contra violência às mulheres
Ementa oficial:Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
- Status
- AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR
- Apresentada em
- 14/03/2024
- Última votação
- 05/03/2024
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.942/2024
- Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 147/2024 ↗
Em resumo
A proposição altera a Lei nº 14.448/2022 para adicionar três ações ao Agosto Lilás (mês de conscientização contra violência às mulheres): instalação de bancos vermelhos em espaços públicos com informações de emergência, campanhas de sensibilização em escolas e locais de circulação intensa, e premiação de projetos sobre prevenção e reintegração de vítimas.
- Criação do Projeto Banco Vermelho: instalação de pelo menos um banco vermelho em espaços públicos com mensagens de reflexão e telefone de emergência (Ligue 180)
- Obrigação de realizar ações de conscientização em escolas, universidades, estações de transporte e aeroportos
- Instituição de premiação para projetos sobre conscientização, enfrentamento da violência e reintegração de vítimas
- Integração dessas ações à Lei nº 14.448/2022 (que instituiu o Agosto Lilás)
- Vigência imediata após publicação da lei
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022→ PL 3855/2020 · Institui, em âmbito nacional, o "Agosto Lilás" como mês de proteção à mulher, a ser dedicado à conscientização pelo fim da violência contra a mulher, e dá outras providências. NOVA EMENTA: Institui, em âmbito nacional, o Agosto Lilás como mês de proteção à mulher, destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher; e dá outras providências.
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Ementa
Altera a Lei nº 14.448, de 9 de setembro de 2022, para prever o Projeto Banco Vermelho, ações de conscientização em lugares públicos e premiação de projetos no âmbito do Agosto Lilás, mês destinado à conscientização para o fim da violência contra a mulher.
Ver inteiro teor (documento oficial)Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pela relatora Dep. Duda Salabert (PDT-MG).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 147, de 2024, adotado pela relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-147/2024 à CFT (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Resultado da votação — 05/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-147/2024 à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.