Fundo Nacional de Proteção Social contra Desastres Climáticos com Transferência Automática
Ementa oficial:Cria o Fundo Nacional de Adaptação e Proteção Social contra Desastres Climáticos (FNAPSDC) e institui o mecanismo de Transferência Automática de Assistência Emergencial (TAAE) acionado por Planos Municipais de Resiliência Climática pré?aprovados; estabelece objetivos, fontes de financiamento, regras de acionamento, critérios de elegibilidade, forma de operacionalização descentralizada pela Caixa Econômica Federal, prioridades de aplicação (pagamentos emergenciais às famílias, investimentos em infraestrutura resiliente, capacitação da defesa civil e linhas de apoio à reconstrução com cláusulas de reconstrução resiliente e prioridade a compras locais), obrigações de transparência e auditoria, e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Cidades e Desenvolvimento Urbano · Direitos Humanos e Minorias · Finanças Públicas e Orçamento · Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
Em resumo
O projeto cria o Fundo Nacional de Adaptação e Proteção Social contra Desastres Climáticos (FNAPSDC) e institui um mecanismo de transferência automática de assistência emergencial (TAAE) para famílias atingidas por eventos climáticos extremos, desde que o município tenha um plano de resiliência climática pré-aprovado. O fundo financia tanto pagamentos emergenciais diretos quanto investimentos em infraestrutura resiliente e capacitação de defesa civil, operacionalizado pela Caixa Econômica Federal sob coordenação da SEDEC.
- Cria fundo especial com fontes de financiamento (orçamentárias, programas verdes, doações internacionais, multas ambientais) para assistência a famílias atingidas por desastres climáticos
- TAAE é acionado automaticamente quando ocorre evento extremo validado tecnicamente E município possui Plano Municipal de Resiliência Climática previamente aprovado
- Transferências emergenciais são escalonadas por vulnerabilidade (famílias de baixa renda, chefiadas por mulheres, em áreas de risco), com valor-base e duração definidos em regulamento
- Recursos financiam também infraestrutura resiliente, compras locais, capacitação de defesa civil e linhas de crédito subsidiado com exigência de reconstrução resiliente
- Operacionalização pela Caixa Econômica Federal com integração ao CadÚnico, sistemas federais e Portal da Transparência; auditoria por TCU e CGU
- Prazo de 12 meses para municípios apresentarem Plano Municipal de Resiliência Climática; regulamentação deve ser expedida em até 120 dias após publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos Administrativos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- CitaLei nº 14.750, de 2023→ PL 2012/2022 · Responsabilidade de empresas em prevenção de desastres
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 13.709, de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- RegulamentaLei nº 12.340, de 2010
- RegulamentaLei nº 12.608, de 2012
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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