PL 1488/2026 · Câmara dos Deputados

Atendimento pós-venda obrigatório com protocolo e prazos

Ementa oficial:Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre o direito do consumidor ao atendimento pós-venda.

Status

Aguardando Parecer

Apresentada em

30/03/2026

Última votação

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Tema

Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto cria regras nacionais obrigatórias para atendimento pós-venda: toda empresa deve ter canal para receber reclamações, gerar protocolo único, permitir acompanhamento e responder em prazos definidos (imediato ou até 15 dias). Quem não cumprir pode ser punido e presumem-se verdadeiros os fatos alegados pelo consumidor. Afeta todos os fornecedores de produtos e serviços, com regime simplificado para pequenas empresas.

• Toda empresa deve ter canal de atendimento pós-venda com registro, número de protocolo único e acompanhamento do consumidor
• Prazos de resposta: imediata se possível, até 5 dias para demandas simples, até 15 dias para análise técnica
• Prazo não respeitado sem justa causa gera presunção de veracidade dos fatos alegados pelo consumidor
• Vedadas práticas abusivas: impedir registro, negar protocolo, menus muito longos, esperas acima de 15 min, exigir repetição de dados
• Microempresas podem adotar modelo simplificado com protocolo e resposta em até 15 dias
• Empresa que não resolver deve informar ao consumidor como acessar Procon e plataformas como Consumidor.gov.br

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• CitaLei nº 14.181/2021→ PL 1805/2021 · Altera as Leis nºs 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), e 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para aperfeiçoar a disciplina do crédito ao consumidor e dispor sobre a prevenção e o tratamento do superendividamento, e a Lei nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
• AlteraLei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
• CitaDecreto nº 11.034/2022

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Gisela Simona

UNIÃO · MT · Câmara

Ementa

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