Sistema de Integridade e Aprendizado em Programas Públicos
Ementa oficial:Institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP); obriga programas que recebam transferências federais ou representem gasto relevante a elaborar e implementar Plano de Integridade e Aprendizado (PIA); cria Portal Nacional de Transparência Programática interoperável e protocolos oficiais de comunicação para redes sociais; institui o Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade; disciplina vinculação condicional de parcela das transferências a metas mínimas de implementação do PIA, mecanismos de apoio técnico, obrigação de planos corretivos e relatórios públicos pós?incidente; estabelece requisitos de avaliação de risco, indicadores de resultado e risco, mecanismos de revisão adaptativa e sanções administrativas e disciplinarias, observadas a proteção de dados pessoais e competências constitucionais dos órgãos de controle.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
A proposição institui a Lei de Aprendizado, Integridade e Comunicação das Políticas Públicas (LAICP), que obriga programas públicos que recebam transferências federais ou representem gastos acima de R$ 10 milhões anuais a elaborarem e implementarem Planos de Integridade e Aprendizado (PIA). Cria um portal nacional transparente, um conselho de governança interinstitucional, protocolos de comunicação em redes sociais sobre incidentes, e permite vincular até 5% das transferências federais ao cumprimento mínimo do PIA, além de prever assistência técnica, relatórios públicos pós-incidente e sanções administrativas."
- Programas públicos com transferência federal ou gastos ≥ R$ 10 milhões devem ter Plano de Integridade e Aprendizado (PIA) aprovado em até 180 dias
- Criação do Portal Nacional de Transparência Programática com dados abertos padronizados sobre objetivos, indicadores de risco e resultado de todos os programas
- Possibilidade de vincular até 5% das transferências federais à implementação mínima do PIA, com prioridade a assistência técnica antes de sanções
- Instituição do Conselho Nacional de Aprendizado e Integridade (com TCU, CGU, ENAP, estados, municípios, sociedade civil e especialistas) para diretrizes e coordenação
- Obrigatoriedade de publicar relatórios pós-incidente em até 60 dias com diagnóstico de causas, responsabilidades e plano corretivo visível no portal
- Proteção de dados pessoais conforme LGPD; vedação de exposição de dados sensíveis e sigilo legalmente justificado
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 (Nova Lei de Licitações)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- Acrescenta aLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais)
- Acrescenta aLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso à Informação)
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados)
- RegulamentaLei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei de Acesso à Informação (2011), a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.