Política de segurança e transição de insulinas no SUS
Ementa oficial:Institui a Política Nacional de Transição e Segurança de Insumos para Diabetes no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), estabelece metas escalonadas de aquisição e preferência por Parcerias de Desenvolvimento Produtivo (PDP) com produtores nacionais, define critérios para substituição clínica priorizada de insulinas humanas por análogas de ação prolongada, cria reservas estratégicas nacionais e estaduais de insulina, disciplina sistema nacional de monitoramento e transparência de estoques e compras, prevê recursos para capacitação e planos pilotos regionais, estabelece mecanismos de avaliação e atuação de emergência em caso de ruptura de abastecimento e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Em resumo
A proposição institui uma Política Nacional para garantir o abastecimento seguro e contínuo de insulinas no SUS, mediante metas escalonadas de compras de fornecedores nacionais (30% em 3 anos, 50% em 5 anos, 85% em 8 anos), criação de reservas estratégicas, transição gradual para insulinas de ação prolongada em grupos prioritários, e um sistema nacional de monitoramento de estoques e compras. Afeta pacientes com diabetes, estados, municípios, hospitais e fornecedores de insulina.
- Metas escalonadas de compra de fornecedores nacionais: 30% em 3 anos, 50% em 5 anos, 85% em 8 anos
- Criação de reservas estratégicas federais (equivalente a 6 meses de consumo) e estaduais (3 meses)
- Transição gradual de insulinas humanas para análogas de ação prolongada em grupos clínicos prioritários (gestantes diabéticas, crianças, adolescentes, pacientes com hipoglicemias recorrentes)
- Plataforma Nacional de Monitoramento em tempo real de estoques, compras e risco de ruptura, com painéis públicos
- Fundo específico para capacitação de profissionais, planos pilotos, constituição de reservas e ações emergenciais
- Criação de Comitê Nacional com representantes de ministérios, ANVISA, CONITEC, Bio-Manguinhos, estados, municípios e sociedade civil para acompanhar a política
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- Acrescenta aLei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990
- CitaBio-Manguinhos/Fiocruz
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 e a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.