Programa obrigatório de integridade e capacitação gestora
Ementa oficial:Institui o Programa Nacional Obrigatório de Integridade e Capacitação Gestora (PNO?ICG), estabelece a obrigatoriedade de programas de integridade e unidades de apoio à integridade em órgãos e entidades da administração pública federal, estadual e municipal; cria o Sistema Nacional de Monitoramento Contínuo de Políticas Públicas (SIN?MCP); disciplina mecanismos de participação cidadã e coavaliação; e institui regime de responsabilização proporcional privilegiando orientação, capacitação e correção para atos de boa?fé, reservando sanções para dolo ou erro grosseiro, ao mesmo tempo que prevê instrumentos de cooperação intergovernamental, proteção de denunciantes, transparência ativa e medidas de capacitação contínua.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Finanças Públicas e Orçamento
Em resumo
Esta lei cria um programa obrigatório de integridade e capacitação gestora em todos os órgãos públicos federais, estaduais e municipais, estabelecendo unidades de integridade interna, um sistema integrado de monitoramento de políticas públicas, treinamento obrigatório sobre integridade e um regime de responsabilização que privilegia educação para erros simples e sanções apenas para condutas dolosas ou graves.
- Cria unidade de integridade obrigatória em todos os órgãos e entidades públicas (federal, estadual e municipal) com diagnóstico de risco, capacitação e gestão de denúncias
- Institui Sistema Nacional de Monitoramento Contínuo (SIN-MCP) sob coordenação da CGU com painéis públicos de indicadores de políticas e integridade
- Obriga capacitação anual de servidores em integridade, compliance, gestão de risco e proteção de dados, com reconhecimento em avaliações de desempenho e progressão
- Estabelece pré-investigação administrativa de 90 dias (prorrogável) antes de processos sancionadores, priorizando orientação e capacitação para erros de boa-fé
- Garante proteção a denunciantes com confidencialidade, proteção contra retaliação e possibilidade de reassentamento funcional
- Prazo de 180 dias (federal) a 12 meses para implementação do sistema; cria Instância Nacional Multiparticipativa com representantes de órgãos, TCU, sociedade civil
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 14.133, de 1º de abril de 2021→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- AlteraLei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990
- AlteraLei nº 8.429, de 2 de junho de 1992
- AlteraLei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011
- AlteraLei nº 13.460, de 26 de junho de 2017
- CitaLei nº 13.608, de 2018
- CitaLei nº 13.655, de 2018
- RegulamentaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, a Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
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