Autorização de visitas estrangeiras a presos no Brasil
Ementa oficial:Regula visitas de representantes, assessores e agentes estrangeiros a pessoas privadas de liberdade no Brasil; exige autorização prévia do Ministério da Justiça e Segurança Pública mediante parecer da autoridade penitenciária e da Polícia Federal; prevê anuência do Ministério das Relações Exteriores quando envolver agentes diplomáticos; estabelece requisitos de visto, credenciais e comunicação prévia; disciplina prazos, motivação resumida pública das decisões, salvaguardas de direitos processuais, controle judicial e medidas de reciprocidade; e dá outras providências.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Defesa e Segurança · Relações Internacionais e Comércio Exterior
Em resumo
Este projeto estabelece procedimentos e requisitos para que representantes, assessores e agentes estrangeiros (diplomáticos ou não) visitem pessoas presas em estabelecimentos penais no Brasil. Exige autorização prévia do Ministério da Justiça (com parecer vinculante da Polícia Federal e anuência da autoridade penitenciária), prazo máximo de análise de 15 dias úteis, publicação motivada das decisões e controle judicial. Protege direitos de visita de familiares, advogados e representantes consulares conforme tratados internacionais."
- Ministério da Justiça autoriza visitas de estrangeiros não diplomáticos; exige parecer vinculante da Polícia Federal sobre riscos à segurança nacional
- Visitantes diplomáticos/consulares também requerem anuência prévia do Ministério das Relações Exteriores, respeitando Convenções de Viena
- Decisão administrativa em até 15 dias úteis (prorrogável por igual período em situações excepcionais), com motivação genérica publicada
- Acesso a advogados, representantes consulares e familiares não é afetado; direitos processuais garantidos independentemente da autorização
- Procedimento eletrônico padronizado com reexame administrativo em 10 dias úteis e possibilidade de recurso ao Poder Judiciário
- Considera histórico do preso, vínculo do visitante, risco de interferência política, segredo de justiça e investigações em curso
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- Acrescenta aLei nº 13.445/2017→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
- RegulamentaLei nº 13.445, de 24 de maio de 2017 (Lei de Migração)→ PL 2516/2015 · Lei de Migração - Direitos e Procedimentos para Migrantes
- Acrescenta aLei nº 7.210/1984
- CitaConstituição Federal de 1988
- CitaLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD)
- CitaConvenção de Viena sobre Relações Consulares (Decreto nº 61.078, de 26 de julho de 1967)
- RegulamentaLei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017.
Ver inteiro teor (documento oficial)Nenhuma votação registrada para esta proposição ainda.