Regulação de risco e auditoria de sistemas de IA
Ementa oficial:Estabelece princípios, deveres e medidas de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial; obriga classificação por risco e institui avaliação prévia pública de impacto de discriminação algorítmica; impõe requisitos de transparência de bases de dados e métricas por subgrupos, governança, diversidade técnica e de decisão, direito de revisão humana e mecanismos de contestação de decisões automatizadas; proíbe uso discriminatório de características protegidas salvo justificativa técnica e autorização regulatória; disciplina auditorias independentes periódicas, registro público de modelos de alto risco e sanções administrativas por descumprimento; e dá outras providências.
- Status
- Tramitando em Conjunto
- Apresentada em
- 30/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Ciência, Tecnologia e Inovação · Comunicações
Em resumo
Esta lei estabelece regras de responsabilidade, transparência e equidade para sistemas de inteligência artificial no Brasil. Exige que sistemas de alto risco sejam previamente avaliados quanto a discriminação algorítmica, registrados em repositório público e submetidos a auditorias independentes. Afeta operadores de IA, órgãos públicos e pessoas que recebem decisões automatizadas (em recrutamento, crédito, saúde, educação, justiça e segurança pública).
- Classifica sistemas de IA em quatro categorias de risco (baixo, moderado, alto, crítico) com lista exemplificativa de aplicações sensíveis (recrutamento, crédito, saúde, educação, justiça, segurança pública).
- Exige Avaliação de Impacto de Discriminação Algorítmica (AIDA) pública e vinculante para sistemas de alto/crítico risco, contendo descrição técnica, métricas desagregadas por subgrupos demográficos e plano de mitigação.
- Institui Repositório Nacional de Sistemas de IA (RNSA) para registro público de sistemas de alto e crítico risco, com acesso diferenciado que preserva segredos comerciais.
- Garante direitos individuais: informação clara sobre uso de IA, revisão humana efetiva de decisões automatizadas relevantes, explicabilidade da lógica e contestação sem custo.
- Proíbe uso de características protegidas (raça, gênero, religião, deficiência, etc.) para fins discriminatórios, exceto com justificativa técnica fundada e autorização regulatória.
- Submete sistemas de alto/crítico risco a auditorias independentes periódicas e estabelece sanções graduadas (advertência até proibição nacional), com competência da ANPD e cooperação com órgãos setoriais.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.133, de 2021 (Lei de Licitações e Contratos)→ PL 6814/2017 · Nova Lei de Licitações e Contratos Públicos
- Acrescenta aCódigo de Defesa do Consumidor, Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
- Acrescenta aLei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais)
- CitaPL 2338/2023
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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