PL 1546/2024 · Câmara dos Deputados

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre exigência de escritura pública, instrumento particular com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada, para autorização de desconto de mensalidades de associações e demais entidades de aposentados legalmente reconhecidas em benefícios administrados pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

06/05/2024

Última votação

04/09/2025

Tema

Previdência e Assistência Social

Autoria

Murilo Galdino

REPUBLICANOS · PB · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 04/09/2025Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).
• 04/09/2025Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.108 a 241 · 31% sim
• 03/09/2025Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.266 a 86 · 75% sim
• 03/09/2025Mantido o texto.
• 03/09/2025Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.259 a 126 · 67% sim
• 03/09/2025Mantido o texto.
• 03/09/2025Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.
• 03/09/2025Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Resultado da votação — 04/09/2025 · Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/09/2025 · Rejeitada a Emenda de Plenário nº 14. Sim: 108; Não: 241; Abstenção: 1; Total: 350.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 266; Não: 86; Total: 352.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto. Sim: 259; Não: 126; Total: 385.

Votos individuais

Resultado da votação — 03/09/2025 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Rejeitadas as Emendas ao Substitutivo.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 03/09/2025 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.546, de 2024, adotado pelo relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.