Ementa oficial:Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins.
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
O projeto estende a isenção de PIS/Pasep e Cofins (dois tributos federais) ao farelo e óleo de milho, equiparando-os ao tratamento já concedido à soja. A medida favorece o agronegócio e a indústria de óleos e rações, permitindo que empresas descontem 27% de crédito presumido nessas operações.
Suspende a incidência de PIS/Pasep e Cofins sobre vendas de óleo de milho (código 1515.2 da Tipi) e farelo de milho (códigos 1208.10.00, 2302.10.00, 2303.30.00 e 2304.00).
Permite crédito presumido de 27% para empresas que vendem esses produtos ou os usam como matéria-prima na produção de óleos refinados e rações.
Remove a aplicação dos arts. 8º e 9º da Lei nº 10.925/2004 aos códigos 2302.10.00 e 2303.30.00 (farelo de milho), simplificando regras anteriores.
Equipara o tratamento tributário do milho ao da soja, que já gozava de isenção desde 2013.
Vigência imediata, a partir da publicação em Diário Oficial.
Temas identificados pela OlhoNaLei
tributação agrícoladesonerações de produtos agropecuárioscompetitividade da cadeia do milho
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Autoria
Senado Federal - Cidinho Santos · Órgão do Poder Legislativo
16/04/2024Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
16/04/2024Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.383 a 19 · 95% sim
13/03/2024Realizar o encaminhamento do PL-1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.
383Sim · 95%
19Não · 5%
1Abstenção e outros · 0%
0Ausente · 0%
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.