Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Contribuição para o PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins).
- Status
- Transformado em Norma Jurídica
- Apresentada em
- 08/06/2022
- Última votação
- 16/04/2024
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento
Ementa
Ver inteiro teor (documento oficial)Estatísticas de votação
Sessões deliberativas
3
Última votação
há 2 anos
16/04/2024
Resultados por votação
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.
383
19
1
0
Votos individuais
Câmara dos Deputados
Resultado da votação — 13/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.
Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.