Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
- Status
- REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS
- Apresentada em
- 15/03/2018
- Última votação
- —
Trâmite
- Transformada na Lei nº 14.943/2024
- Também tramitou no Senado Federal como PL 1548/2022 ↗
Ementa
Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.
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