PLS 117/2018 · Senado Federal

Igualar milho e soja em benefícios de PIS/Cofins

Ementa oficial:Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.

Status

REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Apresentada em

15/03/2018

Última votação

16/04/2024

Tema

Agropecuária e Abastecimento · Contribuição Social · Desoneração Fiscal · Tributos

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.943/2024
• ↔Também tramitou na Câmara dos Deputados como PL 1548/2022 ↗
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1548/2022 ↗

Em resumo

O projeto estende a suspensão de PIS/Cofins (contribuições sociais) e o crédito presumido para farelo e óleo de milho, igualando o tratamento tributário que já era concedido à soja. Também deroga benefícios anteriores da Lei nº 10.925/2004 para esses produtos de milho.

• Suspende PIS/Cofins sobre venda de milho em grão (código 1005.90.10) e produtos derivados (farelo, óleo)
• Permite crédito presumido de 27% para óleo de milho comercializado e como insumo em produções específicas
• Permite crédito presumido de 27% para farelo, germe e outros produtos de milho usados em ração animal
• Revoga benefícios da Lei nº 10.925/2004 para milho em grão e farelo (códigos 1005.90.10 e 2302.10.00)
• Equipara milho aos benefícios já concedidos à soja desde 2013

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013
• RevogaLei nº 10.925, de 23 de julho de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Cidinho SantosInativo

PL · MT · Senado

Ementa

Altera os arts. 29 e 31 da Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para estender ao farelo e ao óleo de milho o mesmo tratamento tributário concedido à soja relativamente à incidência da Contribuição para o PIS/ Pasep e da Cofins.

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 16/04/2024 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.548, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 383; não: 19; total: 402.

Votos individuais

Resultado da votação — 13/03/2024 · Realizar o encaminhamento do PL-1548/2022 (Nº Anterior: PLS 117/2018) à CCJC (tramitação simultânea), em razão da aprovação de requerimento de urgência.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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