Royalties de petróleo para assistência social
Ementa oficial:Altera as Leis nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, e nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para destinar parcela dos recursos de royalties pela exploração de petróleo ou gás natural para a assistência social, nos serviços e ações de proteção social básica e proteção social especial.
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 31/03/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Finanças Públicas e Orçamento · Previdência e Assistência Social
Em resumo
O projeto destina entre 4% e 5% dos recursos de royalties de petróleo e gás natural para financiar ações de assistência social (proteção social básica e especial) nos municípios, aumentando a fonte de custeio do Sistema Único de Assistência Social. A vinculação tem prazo de 5 anos.
- Destina 4% a 5% dos royalties de petróleo/gás para assistência social (conforme a fonte de recurso)
- Criação de fonte de custeio adicional para proteção social básica e especial nos municípios
- Proíbe uso desses recursos para benefícios de transferência de renda (LOAS, benefício de junho de 2023 e eventuais)
- Vinculação dos recursos tem prazo de 5 anos, retornando aos percentuais anteriores após esse período
- Lei entra em vigor no exercício financeiro seguinte ao da publicação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- CitaLei nº 14.601, de 19 de junho de 2023→ MPV 1164/2023 · Institui o Programa Bolsa Família em substituição ao Auxílio Brasil
- AlteraLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
- AlteraLei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997
- CitaConstituição Federal (art. 203, inciso V e art. 195)
- CitaLei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria
Ementa
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