PL 1562/2020 · Câmara dos Deputados

Uso obrigatório de máscaras na pandemia de Covid-19

Ementa oficial:Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção para circulação em locais públicos, as penas previstas, uso das forças de segurança públicas, medidas administrativas e o cometimento de infração da ordem econômica, durante as medidas para enfrentamento da emergência de saúde público de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, para dispor sobre a obrigatoriedade do uso de máscaras de proteção individual para circulação em espaços públicos e privados acessíveis ao público, em vias públicas e em transportes públicos durante a vigência das medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da pandemia da Covid-19

Status

Transformado em Norma Jurídica

Apresentada em

03/04/2020

Última votação

09/06/2020

Tema

Administração Pública · Defesa e Segurança · Direito Civil e Processual Civil · Saúde

Trâmite

• ⚖️Transformada na Lei nº 14.019/2020
• ↔Também tramitou no Senado Federal como PL 1562/2020 ↗

Em resumo

A proposição torna obrigatório o uso de máscaras de proteção individual em espaços públicos, vias e transportes públicos durante a pandemia de Covid-19, com multas para quem descumprir e obrigação dos empregadores de fornecer máscaras aos funcionários. O poder público pode fornecer máscaras gratuitamente a populações vulneráveis e não pode multar quem não recebeu máscaras por hipossuficiência econômica.

• Uso obrigatório de máscaras em espaços públicos, privados acessíveis ao público, vias e transportes públicos durante a pandemia
• Multa por descumprimento, com valores definidos por Estados e Municípios; reduzida em dobro para reincidência de estabelecimentos
• Estabelecimentos com atendimento ao público devem fornecer máscaras aos funcionários, com multa de até R$ 300 por funcionário se descumprirem
• Poder público pode fornecer máscaras gratuitamente a beneficiários de auxílio emergencial e assistência social
• Dispensa obrigatória para autistas, deficientes intelectuais, pessoas com deficiências sensoriais/outras que impeçam uso adequado de máscara e menores de 3 anos (com declaração médica)
• Multas arrecadadas devem ser obrigatoriamente usadas no combate à Covid-19 e informadas em portais de transparência

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Possível jabuti

Sinalização automática de trecho que parece destoar do objeto principal da proposição. Não é uma afirmação — confira no texto oficial.

Possível pauta-bomba

Sinalização automática de risco fiscal — cria ou expande despesa, ou renuncia receita, sem fonte de custeio nomeada no texto. Não é uma afirmação categórica; confira a estimativa oficial de impacto orçamentário.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020→ PL 23/2020 · Dispõe sobre as medidas sanitárias para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus. NOVA EMENTA: Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019.
• CitaLei nº 13.982, de 2 de abril de 2020→ PL 9236/2017 · Altera o § 11 e acrescenta os §§ 12, 13, 14 e 15 ao art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre parâmetros adicionais para caracterização da situação de vulnerabilidade social, para fins de elegibilidade ao Benefício de Prestação Continuada, pela pessoa com deficiência ou idosa.
• CitaLei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993
• CitaLei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Pedro Lucas FernandesEm exercício

UNIÃO · MA · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 09/06/2020Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020.
• 19/05/2020Rejeitado o Destaque.
• 19/05/2020Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA).
• 19/05/2020Rejeitada a Emenda nº 25.
• 19/05/2020Aprovada a Emenda nº 22.
• 19/05/2020Rejeitada a Emenda nº 23.
• 19/05/2020Aprovada a Emenda nº 26.
• 19/05/2020Rejeitada a Emenda nº 2.
• 19/05/2020Aprovada a Emenda nº 27.
• 19/05/2020Mantido o texto.
• 19/05/2020Rejeitada a Emenda nº 13.
• 19/05/2020Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.
• 05/05/2020Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2335/2020, por ter sido aprovado o REQ 903/2020 que está apensado ao primeiro.

Resultado da votação — 09/06/2020 · Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.562-A, de 2020.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 04/06/2020 · Aprovada. Votação da Emenda nº 29 - PLEN (Substitutivo) ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, nos termos do Parecer.

Votos individuais

Resultado da votação — 19/05/2020 · Rejeitado o Destaque.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gil Cutrim (PDT-MA).

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Rejeitada a Emenda nº 25.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada a Emenda nº 22.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Rejeitada a Emenda nº 23.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada a Emenda nº 26.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Rejeitada a Emenda nº 2.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovada a Emenda nº 27.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Mantido o texto.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Rejeitada a Emenda nº 13.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 19/05/2020 · Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 1.562, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão Especial, ressalvados os destaques.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 05/05/2020 · Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 2335/2020, por ter sido aprovado o REQ 903/2020 que está apensado ao primeiro.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

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