Institui Gratificação Extraordinária aos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias durante a vigência da calamidade de saúde pública decorrente do coronavírus (COVID-19), e dá outras disposições.
- Status
- Arquivada
- Apresentada em
- 06/04/2020
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Saúde
Autoria (6)
Ementa
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