Equalização de preços de medicamentos equivalentes
Ementa oficial:Altera as normas da Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos – CMED – de fixação do preço-teto para redução de preços de medicamentos de referência, genéricos e similares
- Status
- Aguardando Parecer
- Apresentada em
- 01/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Administração Pública · Direitos Humanos e Minorias · Economia · Saúde
Em resumo
A proposição altera a Lei que cria a CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos) para estabelecer regras de equalização de preços entre medicamentos clinicamente equivalentes (referência, genéricos e similares), com objetivo de reduzir preços artificialmente altos. Afeta fabricantes de medicamentos, farmácias, planos de saúde, sistemas público e privado de saúde, e principalmente famílias de baixa renda que desembolsam diretamente pela compra de remédios.
- CMED deve usar critérios de equalização para fixar preços-teto com base no menor preço vigente para medicamentos clinicamente equivalentes, eliminando distorções regulatórias
- Metodologia de equalização submetida a consulta pública de mínimo 60 dias, com participação de fabricantes, distribuidores, hospitais, planos de saúde e órgãos de concorrência
- CMED publica anualmente relatório sobre medicamentos equivalentes, evolução de preços-teto, impacto em custos de saúde e efeitos sobre concorrência e inovação
- Proibição de operadoras de saúde e hospitais usarem preços-teto como base de remuneração, salvo se corresponder ao valor real de compra ou houver contrato pactuado
- CMED dispõe de 90 dias após a lei ser publicada para estabelecer as novas regras de equalização
- Possibilidade de tratamento diferenciado para medicamentos biológicos, doenças raras e sob patente, respeitando pesquisa e inovação
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003
- CitaConstituição Federal (artigos sobre acesso à saúde e defesa do consumidor)
- CitaResolução CMED nº 02/2004 – Preços de Medicamentos
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 10.742, de 6 de outubro de 2003.
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