PL 1617/2025 · Câmara dos Deputados

Diretrizes de acessibilidade digital para pessoas idosas

Ementa oficial:Altera as Leis nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), e nº 14.129, de 29 de março de 2021, para dispor sobre diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade voltadas a pessoas idosas em aplicações de internet

Status

Aguardando Designação de Relator(a)

Apresentada em

09/04/2025

Última votação

22/10/2025

Tema

Direitos Humanos e Minorias · Indústria, Comércio e Serviços

Em resumo

O projeto altera o Estatuto da Pessoa Idosa e a Lei de Governo Digital para exigir que aplicações de internet (públicas e privadas) sigam diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade adequadas a pessoas idosas, garantindo acesso claro e simples à informação. Afeta empresas e órgãos de governo que prestam serviços digitais.

• Cria obrigação para aplicações de internet mantidas por empresas (com sede ou representação no País) e órgãos de governo de seguir diretrizes de segurança, acessibilidade e usabilidade para idosos
• Exige que informações sejam acessíveis de forma simples, clara e adequada ao entendimento das pessoas idosas
• Diretrizes devem usar como referência melhores práticas nacionais E internacionais (inovação: não apenas internacionais)
• Estende obrigação aos serviços públicos digitais para também incluir pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
• Inclui segurança digital como componente das diretrizes (proteção contra cibercriminosos)
• Entra em vigor após 180 dias da publicação oficial

Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.

Conexões com outras leis

Normas e proposições que esta altera, revoga, acrescenta, regulamenta ou cita — identificadas por IA. Quando a lei citada nasceu de um projeto que temos na base, ele vira um link.

• AlteraLei nº 14.129, de 29 de março de 2021→ PL 7843/2017 · Governo Digital e Eficiência Pública
• AlteraLei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003
• CitaLei nº 13.146, de 2015

Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.

Autoria

Jonas DonizetteEm exercício

PSB · SP · Câmara

Ementa

Estatísticas de votação

Resultados por votação

• 22/10/2025Aprovado o Parecer.
• 20/08/2025Aprovado o Parecer.

Resultado da votação — 22/10/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

Resultado da votação — 20/08/2025 · Aprovado o Parecer.

Votação simbólica — decidida por acordo de lideranças, sem registro nominal de votos.

O que você acha?

Comentários