Combate aos "falsos coletivos" de planos de saúde
Ementa oficial:Altera a Lei dos Planos de Saúde para disciplinar o plano “falso coletivo” e prever sanções aplicáveis.
- Status
- Aguardando Designação de Relator(a)
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto disciplina a contratação de "planos coletivos falsos" — planos de saúde registrados como coletivos mas que beneficiam apenas indivíduos ou pequenas famílias, sem vínculo legítimo com a empresa ou associação contratante. Quando identificado, o plano será equiparado ao regime individual, com aplicação de proteções maiores (reajustes menores, restituição em dobro de cobranças abusivas) e sujeição a sanções para operadoras infratoras.
- Define critérios objetivos para identificar contratação coletiva irregular: falta de vínculo legítimo entre beneficiários e empresa contratante, criação artificial de pessoas jurídicas para contratação, concentração de familiares, uso para afastar garantias legais, ausência de mutualidade real.
- Plano identificado como falso coletivo será equiparado ao regime individual desde sua celebração, com continuidade de cobertura e aplicação de reajustes e garantias de planos individuais.
- Valores cobrados indevidamente (reajustes abusivos) serão restituídos em dobro, conforme Código de Defesa do Consumidor.
- Operadora tem ônus de provar a legitimidade da contratação coletiva; ausência disso constitui infração administrativa.
- ANS aplicará sanções: multa, suspensão de comercialização, devolução de valores; administradoras de benefícios e intermediários respondem solidariamente.
- Lei entra em vigor 90 dias após publicação; operadoras têm prazo para reenquadrar contratos sem novo período de carência.
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Possível pauta-bomba
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaCódigo de Defesa do Consumidor
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
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Ementa
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