Redução de reajuste de planos de saúde por qualidade de reclamações
Ementa oficial:Dispõe sobre a vinculação de parcela do reajuste anual dos planos privados de assistência à saúde à qualidade do serviço prestado, aferida por indicadores de reclamações dos usuários.
- Status
- Aguardando Encaminhamento
- Apresentada em
- 07/04/2026
- Última votação
- —
- Tema
- Direito e Defesa do Consumidor · Indústria, Comércio e Serviços · Saúde
Em resumo
O projeto altera a Lei 9.656/1998 para vincular parte do reajuste anual dos planos de saúde privados à qualidade do serviço, medida por reclamações de usuários. Operadoras com mais reclamações terão redução na parcela inflacionária do reajuste, enquanto as com melhor desempenho terão menor redução. A regulamentação fica a cargo da ANS em 90 dias.
- Cria fator redutor incidente sobre a parcela inflacionária (não sobre despesas assistenciais) do reajuste anual dos planos de saúde privados
- O fator é inversamente proporcional ao desempenho em indicadores de reclamações de usuários: mais reclamações = maior redução; pode reduzir a zero a parcela inflacionária
- ANS deve estabelecer em 90 dias a metodologia, faixas de desempenho, períodos de apuração e mecanismos de divulgação dos indicadores e do redutor aplicado
- Aplicável a planos individuais, familiares e coletivos; mantém controle regulatório da ANS sobre planos coletivos
- ANS pode usar indicadores já divulgados (Índice de Reclamações) e dados de órgãos de defesa do consumidor, assegurando transparência e comparabilidade entre operadoras
Temas identificados pela OlhoNaLei
Resumo e temas gerados por inteligência artificial a partir do texto da proposição — podem conter imprecisões.
Conexões com outras leis
- AlteraLei nº 9.656, de 3 de junho de 1998
- CitaResolução Normativa nº 441, de 2018 (ANS)
Relações extraídas por IA a partir do texto — podem conter imprecisões.
Autoria (2)
Ementa
Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998.
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